Decisão autoriza prisão em flagrante de quem resistir à ordem policial
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) a proibição de qualquer manifestação no entorno do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, incluindo a área conhecida como Papudinha, onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão vai além da simples proibição. Moraes determinou a remoção imediata de manifestantes que já estejam no local e autorizou prisão em flagrante de qualquer pessoa que resista à ordem policial, elevando o tom contra atos de protesto.
A medida foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) — a mesma instituição que, em diferentes ocasiões, tem se recusado a abrir investigações contra ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, mesmo diante de pedidos formais e representações protocoladas por parlamentares e entidades.
Segundo a PGR, apoiadores de Bolsonaro montaram um acampamento em frente ao complexo prisional, com barracas e faixas pedindo anistia e liberdade para o ex-presidente. A procuradoria também mencionou a convocação da chamada “Caminhada da justiça e liberdade”, organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que deve chegar a Brasília no fim de semana.
Ao acolher o pedido, Moraes argumentou que o direito de reunião e a liberdade de expressão não são absolutos, e que não podem ser utilizados para justificar atos que, segundo ele, coloquem em risco a ordem pública, a segurança nacional ou o funcionamento das instituições.
O ministro fez ainda uma associação direta entre os manifestantes e os acampamentos que antecederam os atos de 8 de janeiro de 2023, classificando-os como “ilegais e golpistas”. Segundo Moraes, a área próxima à Papuda é considerada de segurança máxima, por envolver escoltas de presos e circulação de autoridades, o que justificaria uma atuação preventiva do Estado.
“O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército”, escreveu Moraes.
Na decisão, o ministro também afirmou que o Estado Democrático de Direito é “inegociável”, e que não se pode repetir o que chamou de omissão de autoridades no passado.
