O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias a vereadores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo. A apuração gira em torno da Lei Municipal nº 1.309, de 2 de março de 2023, que autoriza o repasse mensal de R$ 3.800,00 a cada parlamentar para cobrir despesas relacionadas ao exercício do mandato.
De acordo com o MP, há indícios de que a norma contraria princípios constitucionais, ao instituir um tipo de “verba indenizatória” que fere o modelo de remuneração em parcela única, previsto pela Constituição Federal para agentes políticos.
O promotor George Zarour Cezar sustenta que os valores pagos se referem a despesas típicas de custeio da Câmara, que deveriam ser realizadas por meio de licitação, e não transferidas diretamente aos vereadores. Segundo o procedimento, mais de R$ 500 mil já teriam sido empenhados com base na legislação questionada.
Além de apontar a falta de processo licitatório, o Ministério Público destaca possíveis violações aos princípios da moralidade, isonomia e legalidade. A promotoria também solicitou à Câmara informações detalhadas sobre todos os pagamentos feitos com base na lei, com prazo de dez dias para resposta.
Antes mesmo da instauração formal do procedimento, o promotor já havia encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça um pedido de análise para eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com o objetivo de suspender os repasses e exigir a devolução dos valores pagos.
O caso atual remete a um precedente semelhante: em 2010, uma lei que criava benefício idêntico foi considerada inconstitucional pela Justiça, após ação do próprio MP. Na ocasião, os vereadores também foram obrigados a devolver os recursos recebidos.
A investigação está em andamento na 1ª Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo.
