O promotor do Ministério Público Estadual, Allan Thiago Barbosa Arakaki, abriu inquérito civil para apurar a possível omissão do Município de Ivinhema, administrado por Juliano Ferro, em realizar políticas públicas referentes a castração de animais domésticos e em providenciar local adequado para o acolhimento de animais apreendidos em situação de maus-tratos e abandono.
Ao abrir o inquérito, o promotor cita o art. 32, § 1.º, da Lei Federal n°. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), definindo que o abandono de cães e gatos configura, em tese, crime de maus-tratos, punível com reclusão, de dois a cinco anos e multa.
Segundo promotor, é fato público e notório que no município de Ivinhema não há local apropriado e/ou adequado para o acolhimento dos animais domésticos, tais como, gatos, cachorros e aves, vítimas de crimes ambientais.
Arakaki encaminhou ofício para que a prefeitura se manifeste em até dez dias. Solicitou também que a ONG Polly Cães & Gatos se manifeste sobre as políticas públicas existentes no âmbito municipal e casos de denúncias de maus tratos e abandonos de animais, devendo informar como são prestadas as medidas, quem arca, identificando os que auxiliam, bem como o número aproximado de relatos existentes e os relatos elaborados.
A delegacia de polícia civil de Ivinhema também deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, o número de registro de maus tratos e abandono de animais domésticos, apresentado a relação dos números de maneira que possibilite a identificação no sistema, desde o ano de 2020 até a data de resposta do expediente. O mesmo deverá fazer a PMA de Batayporã. Além disso, a Câmara de Ivinhema deverá prestar esclarecimento acerca de eventual legislação que discipline a matéria objeto do inquérito, além do Código de Posturas Municipais.
