O Ministério Público Federal (MPF) abriu ‘notícia de fato’ em resposta à denúncia do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), que pede investigação em relação ao contrato de concessão da BR-163.
Atualmente, a CCR MSVia é a empresa que administra a rodovia, sendo alvo de vários questionamentos acerca do não cumprimento de cláusulas do contrato e do reajuste do valor do pedágio.
Apesar da reação negativa tanto de deputados estaduais quanto de senadores e deputados federais, os novos valores do pedágio nas nove praças de cobrança da BR-163 em MS começaram a ser cobrados no dia 18 de agosto.
À Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que aprovou o reajuste tarifário por meio da Deliberação ANTT nº 249/2023, o deputado pediu, no dia 28 de agosto, a anulação do aumento, justificando a inadequação do caso.
O reajuste, anunciado pela ANTT, é quatro vezes maior que o IPCA dos últimos 12 meses, que está em 3,99%. A agência autorizou que a CCR MS Via aplicasse também o IPCA do ano anterior, de 11,89%, apesar da assinatura de um termo aditivo em 2021 que previa o congelamento da tarifa.
Desse modo, após a Concessionária CCR MSVia conseguir o reajuste de 16,82% na tarifa de pedágio da BR-163, o deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) entregou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), para tentar revogar decisão que ele alega ser sem fundamento, o qual acatou o pedido.
Segundo o despacho do procurador da República Pedro Paulo Grubits, “tendo em vista todo o constante na manifestação”, a decisão é por transformar o pedido em “notícia de fato”.
Com isso, também foram expedidos ofícios à ANTT e à CCR MS Via, para que ambas se manifestem em relação à apuração.
O grupo temático que vai analisar o pedido é a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que atua nas áreas de consumidor e ordem econômica.
Problemas contratuais
Entre os problemas que envolvem o contrato da CCR e as permissividades da ANTT incluem-se:
- renúncia das garantias milionárias, previstas no contrato, por parte da Agência em favor da concessionária;
- isenção de penalidades;
- a desobrigação de a CCR cumprir o Plano de Investimentos, principalmente no que se refere à não duplicação de boa parte do trecho concedido;
- pagamento de indenização em favor da concessionária, entre outros.
Segundo o deputado Pedrossian Neto, autor da denúncia, é esperado conseguir a tutela de urgência para a suspensão dos 16,8%. “Esse contrato de concessão está absolutamente desequilibrado”, disse o deputado à reportagem.
Ele defende que a concessionária deveria ter feito uma série de investimentos, os quais não foram efetivados.
“Dos 800 quilômetros de duplicação, ela fez apenas 150 e, além de da da ANTT não ter feito a aplicação das penalidades, as sanções previstas em contrato e ter liberado as garantias, não ter executado as garantias em favor da União e uma série de ilegalidades, havia também uma questão de redução do valor do pedágio no valor de 53% caso eles não fizessem os investimentos”, destaca Pedrossian.
Mediante a iminente possibilidade da redução, a CCR conseguiu, junto à ANTT, a suspensão dessa redução de 53%, até que fosse julgado um pedido de reequilíbrio contratual, o que foi concedido por meio de uma câmara arbitral.
“Se está suspensa a redução dos 53% para baixo, então que se trate da mesma forma quando for majorado. Então, esses 17% deveriam estar suspensos também até que termine processo de análise do reequilíbrio”, justifica o deputado.
Com relação ao papel do MPF, o deputado alega que o órgão tem condição de, por meio de seu poder investigativo, modificar tal situação considerada injusta, principalmente para a população.
