O governo do Estado anunciou que adotará medidas judiciais contra a decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) de manter o funcionamento dos mercadinhos dentro das unidades prisionais. Os deputados derrubaram, nesta quarta-feira (9), com 13 votos favoráveis e 10 contrários, o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 da lei 2.041/2024, que foi sancionada em janeiro. Os deputados foram contrários à recomendação da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT, cujo parecer foi para a manutenção do veto.
“O Governo irá judicializar a decisão por não concordar com as regalias nos presídios, pois os mercadinhos ofereciam produtos supérfluos como Nutella, chocolates, bombons, sorvetes, açaí, entre tantos outros”, informou em nota. A Procuradoria Geral do Estado deve recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para tentar derrubar a norma.
O tema é fruto de polêmica desde o final de 2024, quando o governo anunciou um pacote de medidas chamado Tolerância Zero, em que se encontrava o projeto de lei 2.041, que previa o endurecimento das normas dentro dos presídios de Mato Grosso como forma de combate ao avanço das facções criminosas. Nele, era previsto o fim do funcionamento dos mercadinhos nas unidades.
A mensagem do governador foi aprovada pela ALMT em janeiro, porém, com a manutenção dos estabelecimentos comerciais nos presídios. O texto, então, teve esse item vetado pelo governador no momento da sanção da lei. Diante disso, a discussão foi retomada no parlamento, que manteve, nesta quarta, o funcionamento.
Autoridades do sistema judiciário de Mato Grosso dividem opiniões sobre o tema, a começar pelo desembargador Orlando Perri, que comanda o Grupo de Monitoramento e Fiscalilzação do Sistema Prinsional de Mato Grosso. Ele defende a manutenção dos comércios sob a justificativa de que o Estado não provém itens essenciais a higiene e manutenção dos presos nos espaços. Também alega que a maioria dos mercadinhos é administrada pelo Conselho da Comunidade. A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, comunga da mesma opinião.
Já o secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Teixeira, declarou-se terminantemente contrário à manutenção, assegurando que os itens necessários são disponibilizados aos presos e com qualidade. Além disso, defendeu que em todo país, gestores do sistema prisionais e o Judiciário de uma forma geral têm identificado a necessidade de extinguir esses espaços por conta de serem uma das formas de financiar o crime organizado.
O delegado Frederico Murta, que lidera a Gerência de Operações Especiais da Polícia Civil, e que já comandou por anos a Gerência de Combate ao Crime Organizado no Estado, também apoia a extinção dos espaços pelo mesmo motivo, defendendo que o preso esteja sob o rigor da lei, sem regalias.
