O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta quarta-feira (15) a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento no texto constitucional.
Elaborada inicialmente sob a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, a PEC passou por discussões com Estados, municípios e associações do setor. Após encontrar impasses com governadores, o texto retornou ao MJSP para ajustes, incorporando sugestões dessas entidades.
A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, onde poderá ser revisada pelos parlamentares. Conforme antecipado pelo Estadão, o texto reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime, um ponto que gerou debates com os governadores, preocupados com possíveis invasões nas competências das polícias estaduais. Para resolver a questão, a nova versão do texto esclarece que não haverá sobreposição de funções.
A PEC também propõe renomear a PRF para Polícia Viária Federal, expandindo suas responsabilidades para o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. O anteprojeto assegura que a corporação não assumirá funções atualmente desempenhadas pelas Polícias Federal e Civil.
Quanto à Polícia Federal (PF), o projeto estabelece que ela atuará em crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias privadas, desde que essas ações tenham repercussão interestadual ou internacional.
