A aprovação do projeto que altera critérios de dosimetria penal, relatado por Paulinho da Força, tem sido acompanhada por interpretações excessivamente otimistas. Parte do debate público passou a tratar o texto como um marco capaz de aliviar a situação jurídica dos réus dos atos de 8 de janeiro e até de alterar potenciais penas atribuídas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, uma análise técnica e objetiva do conteúdo demonstra que o projeto não produz os efeitos que têm sido atribuídos a ele.
O texto aprovado não liberta inocentes, não promove saídas imediatas de detentos e não reduz de maneira significativa as penas previstas contra Bolsonaro. As alterações aprovadas interferem apenas na lógica de cálculo, sem modificar a substância das condenações e sem alterar o cenário das decisões já proferidas.
A tabela comparativa das penas projetadas, que circula entre parlamentares, mostra que a diferença prática é mínima. Hoje, o cálculo total projeta aproximadamente vinte e sete anos e três meses de pena para Bolsonaro. Com o novo critério, a projeção cai para cerca de vinte e três anos. Os principais crimes continuam com penas praticamente idênticas, incluindo organização criminosa, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e danos ao patrimônio público. A mudança não toca na essência das imputações e não altera a base de condenação construída pelo STF.
A ideia de que haverá soltura imediata de detidos também não corresponde à realidade jurídica. Para que qualquer eventual benefício seja aplicado, cada condenado precisará ingressar com revisão criminal de forma individual. Depois disso, será necessário aguardar nova análise da Corte, recalcular eventual pena e solicitar progressão de regime, quando cabível. Não há qualquer efeito automático. As revisões podem levar meses ou anos. Em resumo, os presos do 8 de janeiro permanecerão na mesma situação que se encontram hoje.
Outro aspecto relevante é o contexto político que originou o projeto. A proposta foi articulada por Paulinho da Força, figura de longa vinculação ao governo e ao sindicalismo. Segundo informações amplamente divulgadas, o texto foi discutido com ministros do Supremo, inclusive aqueles que atuaram diretamente nos processos do 8 de janeiro. É um dado que merece atenção, pois uma lei apresentada como correção de injustiças foi elaborada com a anuência da instituição responsável pelas decisões contestadas.
A oposição admitiu publicamente que o projeto não alcança seus objetivos. Parlamentares como Flávio Bolsonaro, Nikolas Ferreira e Gustavo Gayer afirmaram que a proposta representa apenas o possível no momento e que o debate sobre anistia ficará para 2026. Líderes como Hugo Motta e Davi Alcolumbre atuaram para impedir que a anistia fosse votada agora, prolongando o impasse e adiando qualquer solução real para depois das eleições.
Diante desse cenário, é incorreto sugerir que o país caminhou em direção à reparação. O projeto aprovado não altera condenações relevantes, não modifica decisões centrais, não garante libertações e não reduz substancialmente penas projetadas. A situação dos réus permanece essencialmente a mesma. A medida é limitada em alcance e insuficiente para responder às demandas por justiça que têm sido apresentadas nos últimos dois anos.
