A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta sexta-feira (30) que vai solicitar esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a multa diária de R$ 50 mil que ele impôs previamente aos usuários que tentarem acessar a rede social X, após a suspensão da plataforma no Brasil. A decisão também prevê que esses usuários possam responder civil e criminalmente.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, destacou que a imposição de multas ou sanções deve ocorrer somente após um processo com oportunidade de defesa.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para tomar decisões e adotar medidas necessárias para evitar excessos. Contudo, essas medidas devem respeitar os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais”, afirmou.
As multas não são automáticas. A OAB deseja compreender como a penalidade será efetivamente aplicada.
