Nesta quarta-feira (10), por 277 votos a 129, foi aprovada na Câmara dos Deputados a manutenção da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado como um dos mandantes do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Torres.
Tanto no Plenário da Câmara quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a oposição se posicionou contra a manutenção da prisão com base no artigo 53, parágrafo 2°, da Constituição Federal (CF), que diz que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.
O dispositivo também diz que em caso de flagrante de crime inafiançável praticado por um congressista, “os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
Após votação, mesmo entoando discursos em defesa da Constituição e pedindo o julgamento dos envolvidos no crime, os parlamentares da oposição foram criticados nas redes sociais por perfis que insinuaram uma tentativa da direita de tentar “livrar” Chiquinho Brazão.
“Cada hora é uma justificativa para passar por cima da Constituição da República. Uma hora é censurar só um pouquinho, outra hora é relativizar a imunidade parlamentar para prender deputado por sua fala em vídeo e agora para combater um crime terrível. Só não se defende cumprir a Constituição Federal (CF) […] Votei pela observância da CF. Não podemos fazer concessões ao que é correto, ao que é legal e constitucional. Após julgado, se condenado, Chiquinho Brazão pagará por seu crime. Se descumprirmos a CF, todos pagaremos o preço da insegurança jurídica”, disse a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Em sua declaração, Bia Kicis faz referência aos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares da oposição por críticas a decisões de ministros e por manifestações anti-Lula, principalmente, no contexto dos protestos que ocorreram após o segundo turno das eleições e culminaram nos atos do dia 8 de janeiro.
“Votação na CCJ da prisão de Chiquinho Brazão. Voto pelo respeito à previsão constitucional e não pela decisão ilegal do STF. Se o deputado cometeu esse crime, que seja punido e apodreça na cadeia, mas não admitiremos o desrespeito ao art. 53, § 2°, da CF. O precedente aberto com Daniel Silveira não pode ser continuado”, disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) ao compartilhar o seu posicionamento na CCJ.
Apontados como mandantes do crime contra Marielle e Anderson, o deputado Chiquinho Brazão, o seu irmão, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, foram presos no dia 24 de março de 2024 por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Que haja punição caso comprove-se que Brazão cometeu o terrível crime, mas para respeitar a constituição que jurei o cumprimento no dia da minha posse, não poderia votar diferente. Ou devo votar contra a constituição por pressão? Jamais. Até mesmo porque, se descumpro a constituição hoje, amanhã nos prendem por transfobia, homofobia, fakenews e cia. Ou seja: uma arapuca. Entramos com processo de cassação e que seja preso, caso comprovado. Lugar de vagabundo é na cadeia. O que passar disso é narrativa”, disse o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao rebater as críticas ao posicionamento da oposição.
Para o deputado Marco Feliciano (PL-SP), “o grande perigo em se destruir o devido processo legal é que o Estado tem o poder de prender quem quiser, pelo motivo que for, sem direito à defesa”.
“Você que está comemorando hoje, poderá chorar amanhã. Em fevereiro de 2021 o deputado Chiquinho Brazão votou pela prisão do Deputado Daniel Silveira. Naquele dia argumentamos exatamente que naquele momento era o Daniel, mas que isso abriria um precedente e ‘amanhã’ poderia ser qualquer um de nós! E eis que amanhã chegou! Agora qualquer deputado pode ser preso por falar abertamente que não houve tentativa de golpe em 8/1, isso poderá ser chamado de crime continuado”, escreveu o deputado em seu perfil na rede social X.
Além do caso do ex-deputado Daniel Silveira, a prisão de Chiquinho Brazão também tem sido comparada à prisão da ex-deputada Flordelis, que foi condenada pela morte do marido.
“Deputado Daniel Silveira foi preso sem estar em flagrante, votei contra sua prisão. Deputado Brazão foi preso sem estar em flagrante, votarei contra sua prisão. Deputada Flor de Lis só foi presa após perder o mandato”, disse o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao fazer referência aos três casos.
“Votei contra uma decisão do STF que contraria a Constituição. Art. 53, parágrafo 2. Todos os 277 Deputados que votaram a favor da prisão violaram o juramento de ‘defender e cumprir a Constituição’ que fizeram na posse”, disse o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
