O presidente da Argentina, Javier Milei, apresentou na quarta-feira (27) um abrangente pacote de medidas ao Congresso do país, marcando um momento de significativa transformação na política e nas diretrizes governamentais. Denominado “Lei de Bases e Pontos para Liberdade dos Argentinos”, o projeto, composto por 664 artigos, traça um caminho de mudanças que abrangem desde o estado de emergência até modificações nas eleições, segurança, economia e outras áreas-chave.
A medida mais notável é a declaração de estado de emergência que se estenderá até 31 de dezembro de 2025, com a possibilidade de prorrogação por até dois anos. Esta abordagem, segundo Milei, visa abranger temas econômicos, financeiros, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativos e sociais.
O pacote também introduz limites mais rigorosos para manifestações violentas, uma resposta às recentes manifestações violentas contra as decisões iniciais do governo. A ministra da Segurança Pública, Patricia Bullrich, já havia antecipado medidas nesse sentido para conter os protestos violentos. O projeto propõe aumento das penalidades para manifestantes, com prisões de até 3 anos e 6 meses, e até 4 anos em casos de danos.
Mudanças nas Eleições e Financiamento de Partidos
O pacote traz alterações significativas no sistema eleitoral argentino, propondo a eliminação das eleições primárias (PASO) e a modificação na forma de eleger deputados por meio de um sistema distrital. Para garantir transparência e igualdade de condições, o financiamento de partidos políticos também será reformulado. O projeto prevê a criação de uma plataforma da Justiça Eleitoral para declarar doações e a utilização de uma única conta bancária por distrito para os partidos.
Uma unidade monetária chamada “módulo eleitoral” será estabelecida para determinar os limites de gastos autorizados por lei, com 50% desse valor utilizado no cálculo dos recursos em campanhas eleitorais e no Fundo Partidário Permanente.
Alterações no Campo Criminal e na Educação
A legislação proposta introduz mudanças significativas no âmbito criminal, aumentando as penas para participantes de piquetes e reforçando a notificação prévia de manifestações ao Ministério de Segurança da Nação. Além disso, há agravamento das penalidades para o crime de resistência à autoridade e ampliação da figura da legítima defesa.
Uma reforma educacional também está inclusa no pacote, com a proposta de estabelecer um exame obrigatório semelhante ao Enem brasileiro para todos os alunos que concluem o ensino médio.
