Para a Advocacia-Geral da União (AGU), o modelo de escolas cívico-militares adotado no Paraná é inconstitucional. O parecer com este entendimento foi assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na semana passada, por descumprir uma ordem federal que descontinuou o programa.
O entendimento da AGU é uma resposta a um pedido feito pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida em 2021 pelo PT, PSOL e PCdoB.
O estado do Paraná tem 312 escolas cívico-militares que começaram a ser implementadas em 2020, após a regulamentação feita pelo governo federal em 2019. Em 2023, porém, o governo Lula (PT) descontinuou este tipo de modelo educacional.
Além de citar essa decisão do atual governo, a AGU cita também incongruências no modelo adotado com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação.
Por nota, o Governo do Paraná declarou que entende que a lei é constitucional, que não ofende a Lei de Diretrizes Básicas da Educação e que o programa tem boa aceitação entre pais, alunos e a comunidade escolar.
A nota também diz que antes de mudar o modelo da escola, há uma consulta pública para entender o desejo da comunidade. O Paraná foi um dos estados que resolveu manter as escolas cívico-militares mesmo após a decisão do governo federal.
