O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal ( STF), que beneficiou Marcelo Odebrecht. Gonet solicitou que Toffoli reconsidere seu entendimento, que anulou todos os atos da Lava Jato, ou submeta o caso ao plenário da Corte.
Com a apresentação do agravo interno, o ministro Toffoli poderá acatar o pedido do PGR, negar o recurso ou encaminhá-lo à Segunda Turma. Segundo Gonet, Odebrecht “satisfez os termos do acordo, cumprindo integralmente a pena privativa de liberdade e a prestação pecuniária”. Ele destacou que “remanesce, tão somente, a obrigação de informar, semestralmente, o endereço domiciliar e fornecer relatório sobre suas atividades ao juízo da execução e ao Ministério Público Federal (MPF)”.
Gonet rebateu os argumentos de Odebrecht sobre a invasão dos celulares de autoridades da Lava Jato que supostamente comprovariam sua parcialidade. “O requerente celebrou o acordo de colaboração premiada na PGR — e não na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba”, constatou Gonet. “Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo STF, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná. Portanto, a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Lava Jato.”
O PGR ressaltou ainda que a “prática de crimes foi efetivamente confessada e minuciosamente detalhada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios”.
