Nesta sexta-feira (28), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acatou o recurso da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), suspendendo o aumento salarial destinado a ela, a vice-prefeita e aos secretários municipais até que o mérito da ação seja julgado.
A decisão foi liderada pelo desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa, que apontou a ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro para justificar o reajuste de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48.
A prefeita Adriane Lopes havia ingressado com ação judicial solicitando a suspensão imediata da Lei nº 7.006/2023, que previa o aumento dos subsídios.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) manifestou-se favoravelmente ao pedido da prefeita, destacando a inconstitucionalidade da lei devido à falta de estudo prévio sobre o impacto financeiro.
Além disso, os desembargadores negaram a participação do Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Campo Grande (Sindafis) como amicus curiae na ação.
A Câmara Municipal, por sua vez, defende a legalidade do aumento, alegando que os cálculos de impacto financeiro foram realizados, estimando um custo adicional de R$ 3.246.357,57 na folha de pagamento.
