A Prefeitura Municipal de Campo Grande informou na tarde desta quarta-feira (17) que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial que determina a instauração de um procedimento administrativo de intervenção no contrato de concessão do transporte coletivo urbano, operado pelo Consórcio Guaicurus.
A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de uma ação popular que questiona a execução do contrato de concessão do transporte público na Capital.
Em nota oficial, o município afirmou:
“Em relação à decisão judicial que determinou a intervenção na concessionária do sistema de transporte coletivo urbano, a Prefeitura Municipal de Campo Grande esclarece que até o presente momento não foi oficialmente notificada, portanto desconhece o teor integral do processo. Tão logo tenha conhecimento, adotará todas as medidas legais necessárias e cabíveis”.
Prazo de 30 dias e multa diária
De acordo com a decisão judicial, após a notificação, a Prefeitura terá 30 dias para instaurar formalmente o processo administrativo de intervenção, com a nomeação de um interventor e a apresentação de um cronograma para a regularização do Sistema de Transporte Público Urbano de Campo Grande.
Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa diária de R$ 300 mil, reforçando o caráter urgente e coercitivo da medida.
Ação popular e partes envolvidas
A ação foi proposta pelo ex-candidato a prefeito de Campo Grande, Luso de Queiroz, com atuação do advogado Oswaldo Meza, que ganhou projeção nacional após impetrar habeas corpus em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro, em processos de ampla repercussão política e jurídica.
No polo passivo da ação figuram o Município de Campo Grande, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), a Agetran e o Consórcio Guaicurus.
Irregularidades apontadas na ação
Na petição inicial, o autor da ação popular aponta uma série de descumprimentos contratuais que, segundo ele, justificariam a intervenção no sistema de transporte coletivo.
Entre as irregularidades citadas estão a frota sucateada, a falta de manutenção preventiva e corretiva, a inexistência de seguros obrigatórios e indícios de irregularidades financeiras.
A ação também menciona o possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa clara, além da alienação de um imóvel da Viação Cidade Morena, no valor de R$ 14.405.170,30, sem comprovação de destinação transparente dos recursos ou reinvestimento no sistema de transporte público.
