A Prefeitura de Campo Grande, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2024. O programa, que permite a regularização de débitos descontos de até 80% em juros, multas e encargos para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias e estará disponível até o dia 20 de dezembro.
Os benefícios incluem pagamento à vista com até 80% de desconto e parcelamentos com condições específicas para diferentes tipos de débitos, como IPTU, ISSQN, ITBI e multas de infração. Débitos econômicos, por exemplo, podem ser parcelados em até 60 vezes, com descontos que chegam a 75% para pagamentos à vista.
Quem Pode Participar?
O REFIS abrange apenas dívidas com a Prefeitura, não se estendendo a autarquias e fundações. Estão incluídos no programa todos os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
Endereço:
Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655;
Horário de funcionamento: 7h às 19h
Por Que Participar?
O REFIS é uma oportunidade única para quitar dívidas com condições especiais, evitando problemas como negativação, cobranças judiciais ou perda de benefícios fiscais futuros.
Não perca o prazo! Regularize sua situação até 20 de dezembro e aproveite os benefícios oferecidos pelo programa. Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura ou procure uma unidade da prefeitura.
