Decisões judiciais rejeitaram ações movidas pelos advogados Lucas Rosa e Oswaldo Meza Baptista
A Prefeitura de Campo Grande e a prefeita Adriane Lopes obtiveram duas vitórias judiciais em ações que questionavam a cobrança do IPTU 2026 e da taxa de lixo, ambas rejeitadas pela Justiça de Mato Grosso do Sul nesta sexta-feira, 6. Os processos foram ajuizados separadamente pelos advogados Lucas Rosa e Oswaldo Meza Baptista, mas tiveram desfecho favorável ao Município.
Na primeira ação, movida pelo advogado Lucas Rosa, o questionamento recaía sobre o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026. O autor alegava que a Prefeitura teria promovido uma majoração ilegal da base de cálculo do imposto, com valores superiores ao índice oficial de inflação divulgado, além de suposta violação aos princípios da legalidade, transparência e anterioridade tributária.
Ao analisar o caso, o Judiciário entendeu que não ficou demonstrada ilegalidade apta a justificar a suspensão da cobrança ou a concessão de tutela de urgência, destacando que a atualização do IPTU encontra respaldo na legislação municipal vigente. A decisão manteve os lançamentos realizados pela Prefeitura, reforçando a presunção de legalidade dos atos administrativos.
Já a segunda ação, proposta pelo advogado Oswaldo Meza Baptista, contestava a cobrança da taxa de lixo de 2026, bem como os critérios utilizados no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI). Entre os pedidos, estavam a suspensão da exigibilidade da taxa, a revisão dos critérios de enquadramento dos imóveis e o reconhecimento da ilegalidade da redução do desconto para pagamento à vista.
Nesse caso, a Justiça também rejeitou os pedidos, entendendo que os atos impugnados possuem amparo legal e que não houve comprovação inequívoca de abuso ou irregularidade por parte do Município. O magistrado destacou ainda que a suspensão da cobrança poderia causar impacto significativo na arrecadação municipal, comprometendo a prestação de serviços públicos essenciais.
Com as decisões, a Justiça manteve válidos tanto o reajuste do IPTU quanto a cobrança da taxa de lixo em Campo Grande, consolidando duas vitórias da administração municipal em ações que buscavam barrar ou revisar os tributos para o exercício de 2026.
Próximo passo passa pela Câmara Municipal
Com as decisões judiciais desfavoráveis às ações, a única possibilidade concreta de suspensão do aumento da taxa de lixo passa agora pela Câmara Municipal de Campo Grande. Isso porque tramita no Legislativo um projeto de lei que suspende o reajuste, mas que foi vetado pela prefeita Adriane Lopes.
Para que a medida tenha efeito, os vereadores precisam derrubar o veto da prefeita, o que exige maioria qualificada em plenário. A expectativa é que o veto seja apreciado na próxima quinta-feira, quando a Câmara deve decidir se mantém a posição do Executivo ou se restabelece o texto aprovado pelos parlamentares.
Caso o veto seja derrubado, a suspensão do aumento da taxa de lixo passará a valer, independentemente das decisões judiciais já proferidas. Se o veto for mantido, permanecem em vigor os critérios e valores atualmente adotados pela Prefeitura.
