O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel)divulgou uma nota de repúdio à fala em que a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada Gleisi Hoffmann, defende o fim da Justiça Eleitoral.
Na semana passada, durante debate na Comissão Especial da Câmara sobre a polêmica PEC da Anistia, Gleisi Hoffmann criticou as multas milionárias impostas ao PT pelo não cumprimento das cotas de gênero e pediu o fim da Justiça Eleitoral no país. Veja a nota:
NOTA OFICIAL
O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) manifesta seu mais veemente repúdio às declarações recentes que questionam o controle de gastos de recursos públicos e, mais grave ainda, a existência da Justiça Eleitoral no Brasil.
A Justiça Eleitoral é um pilar fundamental do nosso sistema democrático, cuja missão é garantir a lisura, a transparência e a legitimidade dos processos eleitorais, assegurando, em última análise, a manifestação genuína e legítima da vontade popular. Sua atuação revela-se, portanto, essencial para a manutenção e a consolidação da própria Democracia.
Dentre suas inúmeras atribuições, destaca-se a organização das Eleições, a preparação das urnas eletrônicas, o treinamento dos mesários, o registro de candidaturas, a fiscalização das campanhas eleitorais, a apuração e totalização dos votos, a divulgação dos resultados, o julgamento das contas de candidatos e partidos políticos, processamento e julgamento das inúmeras ações eleitorais que são ajuizadas em cada longínquo município do nosso vasto país.
A existência da Justiça Eleitoral é essencial para manter a integridade do nosso sistema político e a confiança dos cidadãos no processo democrático. Questionar sua relevância é, portanto, um equívoco que ameaça os princípios fundamentais tão caramente conquistados e assegurados na nossa Constituição Federal.
O COPTREL reafirma, assim, o seu compromisso inabalável com a defesa intrasigente da Justiça Eleitoral, que há 91 anos vem trabalhando de forma incessante pela preservação de nossos direitos e pelo fortalecimento da Democracia.
Desembargador Roberto Maynard Frank
