O programa Remessa Conforme, que visa isentar a tributação em compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 237 na cotação atual) feitas pela internet, passa a valer em todo Brasil a partir desta terça-feira (01º).
A medida é válida para sites de comércio eletrônico como Shein, Shoppee e AliExpress, desde que essas empresas façam a adesão ao programa.
A portaria do Ministério da Fazenda foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 30 de junho e prevê que a isenção seja restrita a remessas internacionais destinadas a pessoas físicas, o que exclui pacotes destinados à empresas. Antes, a isenção da tributação era somente para envios entre pessoas físicas.
Isso significa que empresas que não aderirem ao programa Remessa Conforme continuarão a ser taxadas pelo imposto de importação. A Shein e o AliExpress anunciaram que devem aderir ao programa.
As regras do programa ao qual as empresas terão de aderir também foram publicadas por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. A medida cria uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico, como:
• Fazer o repasse dos impostos cobrados;
• Detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
• Colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
• Realizar o combate ao descaminho e contrabando.
O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação.
