O deputado estadual João Henrique (PL) durante uso da tribuna na Assembleia Legislativa de MS defendeu a proibição de novas exigências para os consumidores dos serviços de transmissão de energia elétrica (Projeto de Lei 41 de 2023) e do abastecimento de água (Projeto de lei 40 de 2023).
A ideia é atender os requisitos iniciais apresentados pela empresa ou concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e de energia, sem a necessidade de fazer novas adaptações e exigências.
“Acontece que as definições e critérios acabam virando um grande pesadelo na vida dos cidadãos, que mesmo cumprindo todos os requisitos iniciais, necessitam fazer novas adaptações e cumprir novas exigências. Com isso, os processos se tornam morosos, cansativos e insustentáveis financeiramente, com grandes dificuldades de finalização para os empreendedores responsáveis pela execução dos projetos técnicos”, explicou.
