Os vereadores de Campo Grande deram parecer favorável, na sessão ordinária desta terça-feira (25), ao Projeto de Lei 9.953/21, que propõe validade indeterminada para laudos médicos periciais que atestam o TEA (Transtorno do Espectro Autista). A proposta ainda precisa passar por votação em Plenário para análise do mérito.
O projeto, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), atual presidente da Câmara Municipal, teve sua legalidade aprovada o que garante a continuidade da tramitação. Na justificativa, argumenta-se que o autismo é uma condição permanente, tornando desnecessária a exigência de renovação do laudo.
“O autismo é uma condição permanente e dá um trabalho enorme para as famílias, principalmente as mais carentes, de todo ano ter que procurar o neurologista, os médicos, para conseguir um novo laudo para seus filhos”, afirmou Papy.
Quando o projeto foi protocolado, em 2021, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer contrário, seguindo orientação da Procuradoria Legislativa Municipal, sob o argumento de que a definição do prazo de validade do laudo seria competência exclusiva do Executivo.
Além disso, o parecer havia destacado que a emissão de laudos médicos segue normas do CFM (Conselho Federal de Medicina), que não podem ser alteradas por legislação municipal.
Apesar disso, Papy reforçou que a proposta busca atender à necessidade das famílias. Importante mencionar que, em nível estadual, a Lei 242/2022 já concede validade indeterminada a laudos que atestam deficiências permanentes.
Durante a discussão, a proposta também recebeu assinaturas dos vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB), Professor Juari (PSDB), Herculano Borges (Republicanos) e Ronilço Guerreiro (Podemos).
