O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão cautelar da lei que cria o programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). O partido alega risco de dano à “ordem democrática”.
“Para o PT, os danos financeiros serão graves, os danos sociais serão irreparáveis e as consequências políticas põem em risco a ordem democrática e o Estado de Direito”, afirmou o partido em nota ao Metrópoles.
Sancionada em maio, a lei permite que policiais da reserva atuem como monitores em colégios das redes municipais e estadual de ensino. O pedido de suspensão foi protocolado como parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo PT contra o modelo. Esta é a segunda vez que o STF é acionado contra a lei paulista – o PSOL também questiona sua constitucionalidade no Supremo.
O PT alega que a suspensão evitará “prejuízos sociais e econômicos, e impedirá a violação frontal da ordem democrática”, argumentando que o estado não tem competência para legislar sobre o tema e que a lei viola direitos fundamentais. O partido cita o exemplo do Paraná, onde o modelo cívico-militar “se baseia na repressão como método”. A lei paranaense também é alvo de uma ADI no STF.
A ação foi endereçada ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e deve ter o ministro Alexandre de Moraes como relator. No início do mês, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão, ligada ao Ministério Público Federal (MPF), publicou uma representação alertando que a lei paulista fere o modelo de educação previsto na Constituição.
Em uma representação ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, afirmou que o projeto de Tarcísio de Freitas “afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas” e “cria atribuições para a força militar estadual que não estão previstas na Constituição”.
A Defensoria Pública de São Paulo também se manifestou contra o projeto no STF, mencionando uma reportagem do Metrópoles para alertar sobre o risco de o modelo “subverter a natureza constitucional da educação”.
“A Lei Complementar Estadual prevê pagamentos aos militares da reserva e, segundo matéria veiculada pela imprensa, o modelo de escolas cívico-militares tem fomentado o emprego de recursos públicos, sem licitação, em entidades privadas que já se especializaram no tema, vendo na educação pública, em subversão de sua natureza constitucional, novo nicho de mercado”, disse o órgão, ao pedir para entrar como amicus curiae na ADI movida pelo PSOL contra a lei paulista.
