CPI do Crime Organizado recebe dados fiscais que enfraquecem tese de fretamento apresentada pelo escritório da esposa de Alexandre de Moraes
A versão sustentada pelo escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, sobre o uso de um jatinho do Banco Master foi colocada em xeque por documentação oficial da Receita Federal. Os registros foram encaminhados à CPI do Crime Organizado e revelam inconsistências significativas na narrativa apresentada pela banca.
Pagamentos integrais sem nenhum abatimento
O escritório Barci de Moraes alegava que a utilização da aeronave era um simples fretamento, cujo custo seria descontado dos R$3,6 milhões pagos mensalmente pelo Banco Master à banca de advocacia. A intenção era afastar qualquer suspeita de doação ou benefício indevido. Porém, segundo fontes da CPI, os documentos entregues pela Receita Federal demonstram que as parcelas mensais de R$3,6 milhões foram quitadas integralmente — sem qualquer tipo de abatimento ou retenção que pudesse comprovar o suposto aluguel do avião.
Ausência total de registros contábeis
Outro ponto que agrava a situação é a inexistência de documentação que respalde a tese do fretamento. Não foram apresentados — ou simplesmente não existem — registro contábil, nota fiscal ou comprovante de transferência que demonstrem o desconto alegado pelo escritório.
Questão tributária sem resposta
Independentemente de a operação ser classificada como locação ou doação, o benefício econômico obtido pelo escritório gera obrigação de recolhimento de tributos. A depender da natureza jurídica atribuída ao fretamento, seriam devidos impostos como IRRF, PIS, Cofins, CSLL e, possivelmente, IOF ou ITCMD. No entanto, nada nos documentos analisados indica que esses tributos tenham sido efetivamente pagos.
Indício de irregularidade fiscal à vista
A evidência apresentada à CPI, caso seja confirmada, tem potencial para transformar o que era apenas uma justificativa contábil em indício concreto de irregularidade fiscal. A situação do escritório Barci de Moraes se complica a cada novo desdobramento das investigações conduzidas pela comissão parlamentar.
