A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, apresentado pelo Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O projeto estabelece diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, informou que a discussão sobre o projeto começará no Plenário nesta quarta-feira (10). Segundo ele, o grupo de trabalho debateu extensivamente o tema e a proposta está pronta para votação.
“Vamos oferecer uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção total dos produtos que compõem a cesta básica”, declarou o petista.
A oposição, porém, teme que o texto da reforma tributária se torne um “Frankenstein” por não seguir o rito de tramitação habitual, que inclui análise pelas comissões.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse aos críticos da urgência que houve mais de 20 horas de audiências e que 300 entidades foram ouvidas pelo grupo de trabalho que avaliou a proposta.
“Acusar esta Casa em um tema como este dizendo que faltou debate, faltou oportunidade não é correto”, defendeu Lira.
