O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite desta quarta-feira (11). Com a aprovação do regime de urgência, o texto segue para análise do Plenário da Casa a partir das 10h desta quinta-feira (12).
Os senadores solicitaram alterações em diversos pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que afirmou ter reavaliado mais de 100 emendas durante a reunião. Na fase final da sessão, ao serem discutidas as emendas destacadas pelas bancadas, o Partido Liberal (PL) conseguiu excluir armas e munições da incidência do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”.
Já o PSD obteve a retirada das bebidas açucaradas da lista de produtos sujeitos ao mesmo imposto, com direito a uma declaração de voto pessoal do relator em apoio à medida. Por outro lado, um destaque apresentado por Sergio Moro (União Brasil-PR), que buscava restabelecer o texto original para favorecer empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, foi rejeitado.
O texto analisado nesta quarta-feira foi uma versão atualizada de Eduardo Braga ao Projeto de Lei Complementar 68/2024, inicialmente apresentado na última terça-feira (10). Nessa etapa, o relator emitiu parecer sobre 145 emendas.
