Após concluir a votação da reforma tributária, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira, 7, um projeto que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Agora, o texto vai ao Senado.
A relatoria do Carf ficou por conta do Deputado Federal Beto Pereira (PSDB) e deu ao governo Lula uma vitória na Câmara dos Deputados.
Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou como “preocupante” a retomada do voto de qualidade.
O Carf julga disputas entre contribuintes e o Fisco. O projeto retoma o chamado “voto de qualidade” nos julgamentos do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.
O mecanismo estabelece que, em casos de empate, o presidente do colegiado deve desempatar.Como o cargo é reservado a um representante da Fazenda Nacional, em tese, será beneficiado o Fisco.
O fim do chamado voto de qualidade foi aprovado em 2020 na MP do Contribuinte Legal, e passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
As mudanças nas regras são uma parte central do pacote da área econômica para conseguir contornar a previsão de déficit público neste ano, de R$ 231,5 bilhões.
Pelas contas da equipe econômica, o governo federal poderia arrecadar até R$ 50 bilhões com as alterações originalmente propostas no projeto— uma arrecadação tida como primordial em meio à nova regra fiscal, que atrela o aumento de despesas ao aumento de arrecadação.
