Documento dos primeiros 90 dias aponta inadimplência desde setembro de 2016; processo fiscalizatório calculou multa superior a R$ 12,2 milhões.
O relatório preliminar dos primeiros 90 dias de intervenção no Consórcio Guaicurus revela mais um capítulo da crise do transporte coletivo de Campo Grande: a concessionária permaneceu por anos inadimplente em relação à contratação do seguro de responsabilidade civil exigido pelo contrato.
Segundo o documento, a irregularidade remonta a setembro de 2016.
O relatório cita o Processo Fiscalizatório nº 75496/2018-69, da Agereg, segundo o qual o Consórcio Guaicurus estava inadimplente quanto à contratação do seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos previsto na Cláusula 18.1 do Contrato de Concessão nº 330/2012.
O descumprimento levou à autuação do Consórcio e à apuração de uma multa de R$ 12.238.353,86.
E o problema atravessou anos.
Segundo os elementos do processo fiscalizatório recuperados pela intervenção, a situação ainda permanecia sem regularização quando foi realizada a respectiva análise, em 2024.
Intervenção contratou apólice
A situação mudou depois que a Prefeitura assumiu temporariamente a administração da concessão.
A intervenção começou em 16 de junho de 2026.
De acordo com o relatório, após a entrada dos interventores foram tomadas providências para regularizar a obrigação contratual e uma apólice foi efetivamente contratada.
O documento afirma que a medida passou a atender à exigência estabelecida no contrato e reduziu a exposição financeira das empresas diante de eventos cobertos pelo seguro.
O próprio relatório, em outro trecho, é ainda mais contundente ao classificar a situação como um “descumprimento contratual de natureza objetiva e continuada”, mantido por período superior a nove anos.
Segundo a equipe interventora, a ausência da cobertura expôs usuários, terceiros e o próprio Poder Concedente a risco não coberto.
O que significa o seguro
O seguro de responsabilidade civil é uma das proteções previstas para uma operação que transporta milhares de passageiros diariamente.
Acidentes envolvendo ônibus podem gerar danos a passageiros, pedestres, outros veículos e terceiros.
É justamente por isso que a existência e manutenção das coberturas previstas no contrato não são apresentadas no relatório como uma escolha administrativa da concessionária, mas como uma obrigação contratual.
A intervenção ressalta, inclusive, que a contratação realizada agora não encerra o assunto.
Será necessário acompanhar permanentemente os prazos de vigência, limites de cobertura e condições para renovação da apólice.
Problema não estava isolado
A questão do seguro aparece dentro de um diagnóstico muito mais amplo produzido após a equipe interventora ter acesso às garagens, documentos, sistemas, informações financeiras e estruturas administrativas das empresas.
O relatório reúne problemas operacionais e fiscais anteriores à intervenção, incluindo 21.910 autuações da Agetran entre 2021 e 2025.
Foram 12.279 autuações por descumprimento de horários, 3.444 por omissões de viagens e 1.385 relacionadas a equipamentos obrigatórios defeituosos ou inoperantes.
O documento também recupera denúncias e questões levantadas na ação popular que antecedeu a intervenção, entre elas a precarização da frota, o descumprimento da obrigação de manter seguros e a omissão de informações regulatórias.
Prefeitura assumiu em junho
A intervenção foi decretada pela prefeita Adriane Lopes em 16 de junho de 2026, depois de decisão liminar na Ação Popular nº 0866877-02.2025.8.12.0001 e das conclusões do Processo Administrativo SEI nº 034514/2026-14.
O decreto estabeleceu prazo de até 180 dias para a intervenção, tendo como objetivo declarado interromper a degradação do serviço e restabelecer sua segurança.
Na mesma data, os interventores assumiram as garagens e centros administrativos das empresas.
Desde então, o grupo passou a administrar temporariamente a operação e a levantar documentos para produzir um diagnóstico da situação encontrada.
Relatório é preliminar
Apesar da gravidade dos achados, existe uma distinção importante.
O documento divulgado agora é o relatório preliminar dos primeiros 90 dias.
A intervenção tem função de administrar temporariamente o serviço, reorganizar a operação e levantar informações. A apuração de eventuais responsabilidades ocorre em processo administrativo específico e independente.
Isso significa que as consequências administrativas dos descumprimentos encontrados ainda deverão seguir os procedimentos próprios de apuração.
O que o relatório permite afirmar, neste momento, é que a obrigação do seguro estava prevista no contrato, que o processo fiscalizatório apontou inadimplência desde setembro de 2016, que foi apurada multa de R$ 12,2 milhões e que a regularização ocorreu após o início da intervenção.
É mais um dado que ajuda a dimensionar o cenário encontrado pela Prefeitura ao assumir temporariamente a concessão do transporte coletivo de Campo Grande.
