Um acordo firmado entre a Santa Casa de Campo Grande, o Governo do Estado e a Prefeitura de Campo Grande garantiu um aporte milionário para evitar o colapso dos serviços hospitalares, mas trouxe como contrapartida uma auditoria ampla e rigorosa sobre a gestão dos recursos públicos do hospital.
O termo foi assinado durante reunião realizada no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), na tarde de segunda-feira (29), e prevê uma verdadeira devassa nas contas da instituição. O objetivo é avaliar a forma como os recursos públicos foram administrados, identificar possíveis irregularidades, verificar o cumprimento de contratos e propor medidas para melhorar a gestão e o funcionamento do hospital.
De acordo com o acordo, a auditoria será custeada pelo Governo do Estado e não se limitará apenas aos valores previstos no termo. A análise abrangerá toda a administração da Santa Casa, com foco especial no exercício de 2025.
Repasses parcelados e condicionados à transparência
O acordo tem como finalidade principal regularizar os pagamentos em atraso aos médicos contratados como pessoas jurídicas, além de garantir o pagamento do 13º salário de médicos e funcionários. Com a assinatura, a Santa Casa se comprometeu a restabelecer imediatamente todos os serviços médicos hospitalares, incluindo áreas que estavam parcialmente paralisadas, como a ortopedia.
Pelo termo, o Governo do Estado fará um repasse extraordinário de R$ 14,064 milhões, divididos em quatro parcelas mensais de R$ 3,516 milhões, com vencimento todo dia 10, entre janeiro e abril de 2026.
Além disso, o Estado aportará R$ 9 milhões referentes a uma cota extra destinada especificamente ao pagamento do 13º salário, com prazo até 10 de janeiro de 2026.
Também estão previstos repasses oriundos de emendas parlamentares, que somam R$ 16 milhões, distribuídos em três parcelas:
- R$ 5 milhões até 31 de janeiro de 2026
- R$ 6 milhões até 28 de fevereiro de 2026
- R$ 5 milhões até 31 de março de 2026
Já a Prefeitura de Campo Grande se comprometeu a aportar R$ 5,2 milhões, em quatro parcelas de R$ 1,3 milhão, além de repasses adicionais de R$ 5 milhões em fevereiro e R$ 4,9 milhões em março de 2026.
Salários, retomada de serviços e prazos
Com os recursos, a Santa Casa deverá quitar os valores devidos aos médicos prestadores de serviço e apresentar, até 15 de janeiro, um cronograma para a retomada completa dos atendimentos, incluindo procedimentos de urgência e eletivos.
O pagamento do 13º salário deverá ocorrer até 10 de janeiro de 2026. O acordo é claro ao estabelecer que a falta de comprovação da correta aplicação dos recursos resultará na suspensão imediata dos repasses, além da responsabilização civil e administrativa dos gestores da instituição.
Auditoria e fiscalização permanente
A auditoria será realizada por empresa especializada e os relatórios deverão ser apresentados à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde e às Promotorias de Justiça da Saúde.
Além disso, uma comissão de acompanhamento e fiscalização será criada, composta por representantes do Estado, do Município e do Ministério Público.
Mesmo com a assinatura do acordo, o MPMS não deve desistir da ação civil pública que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, reforçando que o foco permanece na defesa do interesse público e na correta aplicação do dinheiro do contribuinte.
