O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que estabelece o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil, um passo significativo para a regulamentação desse setor em expansão no país.
Sob a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o texto passou por alterações e agora será encaminhado de volta para a Câmara dos Deputados para apreciação final.
O projeto tem como objetivo principal regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso dos jogos eletrônicos. Além disso, apresenta medidas para estimular o ambiente de negócios e aumentar o capital disponível para investimentos nesse segmento.
De acordo com o Marco Legal, os jogos eletrônicos são definidos como programas de computador que possuem elementos gráficos e audiovisuais, com propósito lúdico, permitindo ao usuário controlar a ação e interagir com a interface.
O texto abrange não apenas os consoles de videogame, mas também aplicativos de celular e páginas da internet, porém exclui máquinas caça-níqueis e jogos semelhantes.
A questão dos jogos de fantasia, nos quais os usuários montam equipes imaginárias de jogadores reais de esportes profissionais, não é mencionada no projeto, pois já é regulada pela Lei 14.790/2023, que trata das apostas esportivas online.
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos também prevê incentivos fiscais para o desenvolvimento desses jogos, beneficiando empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI) que não ultrapassem uma determinada receita bruta anual.
Além disso, os desenvolvedores que adotarem modelos de negócio inovadores ou se enquadrarem no programa Inova Simples poderão acessar tratamento especial para suas iniciativas, incentivando a criatividade e a inovação no setor de jogos eletrônicos.
