O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1149/2022, editada ainda no governo de Jair Bolsonaro, que mantém a Caixa Econômica Federal como responsável pela gestão dos recursos do seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Prestes a vencer, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso até sábado 1º. Com a decisão de quarta-feira 29 do Senado, seguirá para sanção do presidente.
O DPVAT está sob a gestão da Caixa desde 2021, quando a cobrança do seguro obrigatório e a seguradora que administrava os recursos e pagamentos foram extintos. Com o dinheiro excedente da arrecadação foi criado o fundo, desde então administrado pela Caixa.
Segundo a MP, o fundo tem recursos suficientes para pagamento de indenizações ao longo de todo o ano de 2023.
De acordo com dados divulgados pela Seguradora Líder do Consórcio DPVAT e pela Caixa, “foram pagos durante os anos de 2019 a 2021 mais de 700 mil pedidos de indenização, de um total de cerca de 1,2 milhão de pedidos de indenizações recepcionados, tendo por base uma frota de mais de 90 milhões de veículos sujeitos ao licenciamento”.
As indenizações são pagas a motoristas, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito ou a seus beneficiários, em caso de morte da vítima.
