Projeto aprovado suspende decreto da Prefeitura, mas técnicos afirmam que redução do IPTU não é possível por decreto legislativo
Em meio ao imbróglio envolvendo a Câmara Municipal de Campo Grande e a Prefeitura, os vereadores realizaram, na noite desta segunda-feira (12), uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar para discutir o aumento no carnê do IPTU de 2026, tema que tem gerado forte repercussão e pressão popular.
Ao final da sessão, ficou definido que o valor do IPTU não será reduzido. A Câmara aprovou apenas a suspensão do aumento da taxa do lixo, que também é cobrada no carnê do imposto, ao reconhecer que não há viabilidade técnica ou legal para reduzir o IPTU por meio de decreto legislativo, restando à Justiça a análise de eventual contestação.
Por 22 votos nominais favoráveis e nenhum contrário, com sete vereadores votando de forma remota, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, de autoria da Mesa Diretora. A proposta suspende os efeitos do Decreto nº 16.402, de 29 de setembro de 2025, que tratava do reajuste da taxa do lixo no IPTU de 2026.
Durante a sessão, os parlamentares fizeram duras críticas ao Poder Executivo. A maioria alegou que não foi devidamente informada sobre as mudanças que impactariam diretamente o carnê do IPTU. Pressionados pela população, os vereadores acabaram aprovando a cobrança que, ironicamente, havia sido validada pela própria Câmara no ano passado, quando o orçamento municipal foi aprovado após audiência pública.
A decisão, no entanto, deve ser judicializada. A Prefeitura argumenta que não pode abrir mão de receita, especialmente diante do custo anual da taxa do lixo, estimado em R$ 130 milhões, enquanto a arrecadação gira em torno de R$ 50 milhões. Além disso, há preocupação de que os próprios vereadores possam sofrer sanções por aprovarem a medida em ano eleitoral, quando muitos devem disputar cargos.
Em 2017, vereadores de Campo Grande foram multados em R$ 21,2 mil pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul após aprovarem a suspensão temporária da Cosip durante a gestão de Alcides Bernal (PP). À época, o Ministério Público Estadual apontou que a medida buscava criar “vínculo de simpatia” com o eleitorado.
De acordo com o projeto aprovado nesta segunda-feira, quem já efetuou o pagamento da taxa do lixo deverá ser ressarcido. O texto segue agora para o Executivo, que poderá vetá-lo ou sancioná-lo. Caso haja veto, a Procuradoria-Geral do Município deverá justificar a decisão, e o projeto retorna à Câmara, que poderá manter ou derrubar o veto.
Outro ponto de insatisfação da população, a redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10%, não foi discutido na sessão. A Prefeitura alega necessidade de reforço de caixa e chegou a prorrogar o prazo para pagamento à vista de 12 de janeiro para 12 de fevereiro, mas não há previsão de retomada do desconto maior.
Paralelamente, a OAB-MS questionou o aumento do IPTU na Justiça. Nesta segunda-feira (12), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) concedeu prazo de três dias para que a Prefeitura se manifeste na ação que discute o reajuste do imposto.
Enquanto isso, o impasse permanece: o IPTU segue sem redução, a taxa do lixo foi suspensa pela Câmara, e o desfecho definitivo deve ocorrer nos tribunais.
