Uma ação civil pública, interposta pela 17ª Promotoria de Justiça de Dourados, por intermédio do promotor Luiz Gustavo Camacho Terçariol, garantiu ônibus escolar para moradores do bairro Chácara Trevo, em Dourados. Caso o município descumpra a ordem a multa diária será vinte mil reais (R$ 20.000,00), inicialmente limitada a dez (10) dias”.
O promotor recorreu à justiça após denúncia de que há muitos anos os entes públicos têm deixado de fornecer transporte escolar regular aos moradores do bairro, sobretudo para as crianças e adolescentes em acolhimento no Lar Ebenezer.
Segundo a ação, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados não fornecem transporte escolar para a região mencionada. O promotor pontuou que tentou, sem êxito, acordo com o Poder Público.
Na ação, o Ministério Público solicitou tutela de urgência por conta da proximidade do ano letivo de 2024 e o desembargador Paulo Alberto de Oliveira acolheu o pedido.
