A solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) foi atendida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu até a próxima terça-feira (9) o prazo para que o governo, junto a órgãos e entidades federais, elabore um plano de ação para a prevenção e controle do desmatamento na Amazônia.
Dentro desse período, conforme informado pelo STF, o governo precisa apontar um site online para publicar ações e relatórios sobre o que foi realizado para obedecer à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760.
A determinação do ministro Mendonça também determinou a entrega de relatórios consolidados sobre as ações previamente tomadas antes do julgamento da ADPF. As medidas atualmente em vigor para combater efetivamente o desmatamento, as queimadas e outras atividades ilegais que causem danos ao bioma também devem ser incluídas. Isso possibilitará uma distinção entre os cenários e a avaliação dos planos propostos.
Providências
O ministro é o responsável pela redação do acórdão do julgamento da ADPF 760. No texto, a Corte determinou à União, entre outros pontos, a adoção de medidas no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e de outros programas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km anuais até 2027 e a zero até 2030.
A data limite estabelecida pelo Tribunal para a entrega do plano foi em 26 de agosto. O ministro, ao considerar o pedido da AGU, levou em conta a necessidade de uma análise conjunta de outras medidas que envolvem entidades e departamentos específicos, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). (Via ABr)
