Prazo também foi dado para a Assembleia Legislativa do estado
Por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Rio Grande do Sul (RS) terá um prazo de 10 dias para explicar a flexibilização de regras ambientais no estado. O mesmo prazo também foi dado para Assembleia Legislativa do RS.
A medida ocorre em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo Partido Verde (PV), que alegou retrocesso ambiental após o governador Eduardo Leite (PSDB) sancionar, em 9 de abril, mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente. O texto aprovado na Assembleia Legislativa flexibiliza regras ao permitir a construção de reservatórios e outras ações em áreas de proteção permanente.
Em sua decisão, Fachin apontou que trata-se de “matéria apresentada pelo partido que ostenta nítida relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.
Após o envio de informações pelo governo e pela Assembleia Legislativa do RS, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) terão um prazo de cinco dias para se manifestarem sobre a ação.
