Com apoio do governo Lula, Supremo pode mudar interpretação do Marco Civil da Internet e alterar regras sobre moderação de conteúdo por plataformas digitais. Especialistas alertam para riscos à liberdade de expressão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 4 de junho o julgamento de uma ação que pode alterar profundamente o funcionamento das redes sociais no Brasil. A medida é vista como parte de uma movimentação coordenada entre o STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo Lula para estabelecer uma nova regulação para o ambiente digital.
A ação em pauta é a ADPF 403, que questiona se plataformas digitais como X (antigo Twitter), Facebook, YouTube e outras podem remover conteúdos com base apenas em suas próprias diretrizes internas, sem a necessidade de decisão judicial. Hoje, o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014, estabelece que as empresas só são obrigadas a remover conteúdo após ordem da Justiça — exceto em casos específicos, como nudez ou direitos autorais.
A agenda da regulação digital vem sendo abertamente defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela AGU, sob o comando de Jorge Messias. Ambos têm criticado a atuação “livre” das redes sociais e argumentam que o atual cenário contribui para a disseminação de discursos de ódio, desinformação e ataques às instituições democráticas.
Messias tem classificado as redes como “territórios sem lei” e defende que as plataformas sejam responsabilizadas por omissões na moderação de conteúdo. O governo também tem pressionado por uma legislação mais rígida, com a justificativa de proteger a democracia e o debate público.
Liberdade de expressão em risco?
Enquanto isso, diversos juristas, entidades da sociedade civil e parlamentares da oposição alertam para os riscos dessa ofensiva regulatória. Uma das maiores preocupações é que o STF esteja assumindo o protagonismo de uma mudança que deveria ser debatida e aprovada no Congresso Nacional — o espaço natural para reformas legislativas de grande impacto.
Para críticos, a regulação via Judiciário pode abrir caminho para decisões subjetivas e politizadas, afetando diretamente a liberdade de expressão dos usuários e a autonomia das plataformas. Há receios também de que, sob o pretexto de combater abusos, o Estado passe a controlar indevidamente o que pode ou não ser dito na internet.
