Em uma decisão polêmica que tem repercutido internamente e internacionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a três, declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet — pilar da liberdade digital no Brasil. A Corte, sem novo debate legislativo, impôs às plataformas de redes sociais a responsabilidade imediata por conteúdos de terceiros, mesmo sem ordem judicial prévia
A previsão original determinava que plataformas só poderiam ser responsabilizadas se descumprissem ordem judicial específica para retirar postagens ilegais. Agora, qualquer notificação extrajudicial será suficiente para acionamento imediato de remoção — instaurando um sistema que força as empresas a “censurar para não arriscar” .
Repercussão na mídia e reações de autoridades
William Waack, em posicionamento incisivo na CNN Brasil, acusou o STF de “atropelar o Legislativo” e “terceirizar a censura”, afirmando que “os togados do Supremo, que não foram eleitos, instituíram no lugar dos legisladores” .
A Meta, controladora do Facebook, WhatsApp e Instagram, criticou a insegurança jurídica gerada pela decisão, alertando para riscos à liberdade de expressão, inovação e economia digital brasileira.
O Google também se manifestou, destacando que “mudanças … podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital”, em especial por ampliar critérios de remoção de conteúdo.
Impacto internacional
A decisão provocou reação imediata no exterior: a mídia americana criticou o “estrangulamento da privacidade e liberdade de expressão”. Especialistas afirmam que o Brasil sinaliza hostilidade regulatória às Big Techs, e até sanções – como restrições de vistos e penalidades financeiras – podem surgir, segundo avaliação de analistas norte-americanos.
Um golpe ao Congresso
Críticos, como o ministro André Mendonça, defendem que decisões sobre tecnologia devem partir do Parlamento, não do Judiciário . William Waack reforçou que “no resto do mundo são os parlamentos que definem as regras na internet e não o Judiciário”.
