O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um parecer favorável para a realização de uma auditoria sobre o uso de jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB), proposta pela deputada Bia Kicis (PL-RJ), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. A auditoria tem como objetivo verificar a legalidade, a economicidade e a eficiência no uso dessas aeronaves por altas autoridades.
No entanto, o TCU incluiu uma ressalva significativa em sua decisão. Conforme relatado pelo ministro Benjamin Zymler, as informações sobre viagens realizadas por “altas autoridades” podem ser classificadas como sigilosas, mesmo após a execução da viagem, se assim for requerido pela autoridade em questão. Esta medida visa proteger a segurança das instituições, como afirmou o acórdão: “a divulgação dos nomes das autoridades que usam os jatinhos pode colocar em risco a segurança das instituições”.
A decisão especificamente beneficia pedidos de voos feitos por figuras de alto escalão como o vice-presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República (PGR), e os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, enquanto ministros de Estado são excluídos desta nova regra.
A justificativa para a decisão baseia-se no artigo 23 da Lei de Acesso à Informação, que afirma: “são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, por conseguinte, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares”.
Em seu despacho, o presidente do TCU, Bruno Dantas, apoiado pela sugestão do ministro Jhonatan de Jesus, reforçou que, em virtude da Lei 12.527/2011, informações sobre as requisições de voos em aeronaves da FAB relacionadas a essas autoridades podem ser classificadas como sigilosas para proteger a segurança institucional. Esta decisão marca um ponto significativo na gestão da transparência e da segurança nacional em relação ao uso de recursos públicos pelas altas autoridades do país.
