O ministro Dias Toffoli, do STF, propôs uma solução intermediária para o impasse sobre as restrições a políticos no comando de empresas públicas, um debate intensificado pelo julgamento das normas estabelecidas pela Lei das Estatais de 2016. A lei, sancionada por Michel Temer, busca prevenir o loteamento político em empresas como a Petrobras, e estava sob análise para determinar se viola ou não a Constituição.
Com o plenário do Supremo dividido e um placar de 1 a 1, Toffoli avançou uma alternativa que alinha com as preferências do Palácio do Planalto, apesar de votar pela validade da legislação. Ele defendeu a manutenção das nomeações políticas realizadas durante os 14 meses de vigência de uma liminar de Ricardo Lewandowski, que em março do ano passado suspendeu a quarentena obrigatória de três anos para dirigentes partidários e pessoas ligadas às campanhas eleitorais assumirem cargos em estatais.
“Gostaria de antecipar uma posição minha. O Congresso Nacional tem o direito de estabelecer requisitos e elegibilidades. Não é questão de quem é melhor ou pior para gerir. É se a lei aprovada pelo Legislativo é constitucional ou não. Eu não vejo inconstitucionalidade na lei, posso até posteriormente discutir eventual proporcionalidade do tempo de quarentena”, disse Toffoli. Ele complementou que, durante a vigência da liminar, os atos realizados foram legítimos e devem ser mantidos.
Esta posição vem em um momento em que vários políticos influentes, como o ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, já se beneficiaram das indicações facilitadas pela liminar de Lewandowski. Agora, o desafio para o governo Lula é obter mais cinco votos a favor de invalidar trechos da lei, o que a Secretaria do Planalto vê como difícil.
Caso a liminar seja revogada, o governo e seus articuladores esperam persuadir o Supremo a modular os efeitos da decisão, preservando as nomeações efetuadas enquanto as restrições estavam suspensas.
O ministro André Mendonça, que votou pela validade da Lei das Estatais, expressou uma posição contrária à de Toffoli, destacando que a conformidade com a legislação deve ser assegurada. “Havendo uma definição (do STF) pela constitucionalidade da lei, eventuais situações que se enquadrem na vedação trazida pela lei têm de ser sanadas”, afirmou Mendonça.
Toffoli, conhecido por seus gestos de aproximação com Lula desde a ascensão eleitoral do petista, busca, através desta e de outras ações, reparar o distanciamento ocorrido durante sua presidência no STF, marcada por episódios como a limitação do luto de Lula pelo irmão Vavá. Em uma tentativa de reconciliação com o agora presidente, Toffoli tem revisado suas posturas passadas e realinhado suas decisões à luz do novo contexto político.
