Organização que atua em mais de 100 países afirma que anulação das provas da Odebrecht viola compromissos internacionais e cobra investigação do ministro do STF
A Transparência Internacional (TI), organização presente em mais de 100 países e referência global no combate à corrupção, voltou a fazer duras críticas à atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli no caso da Odebrecht. Em nota pública, a entidade reafirma denúncias feitas à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e recomenda o afastamento e a investigação do magistrado.
O centro da controvérsia remonta a 2023, quando Toffoli anulou, de forma monocrática, todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht. Na decisão, o ministro utilizou como fundamento um parecer do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI), à época subordinado a Augusto de Arruda Botelho, então secretário nacional de Justiça.
O parecer alegava inexistência de registro formal do pedido de cooperação do Ministério Público Federal (MPF) à Suíça — requisito legal para utilização das provas internacionais. No entanto, tanto a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) comprovaram nos recursos apresentados que o pedido formal existia. Posteriormente, o próprio DRCI admitiu a existência do registro.
Apesar disso, segundo a Transparência Internacional, os recursos nunca foram analisados, o que permitiu que “centenas de corruptos, inclusive confessos”, fossem beneficiados no Brasil e em outros países.
Denúncia à OCDE e possível violação internacional
Em outubro de 2023, a TI denunciou a decisão ao Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE (WGB/OECD). O caso foi incluído no topo da lista de verificação sobre o Brasil na revisão do cumprimento da Convenção contra o Suborno Transnacional.
De acordo com a entidade, o Brasil terá que prestar explicações formais à OCDE sobre a anulação das provas da Odebrecht, considerada uma “violação gravíssima” das obrigações assumidas internacionalmente.
Três meses após a denúncia, a Transparência publicou relatório crítico no lançamento do Índice de Percepção da Corrupção (IPC) 2023. Dois dias depois, Toffoli determinou a abertura de investigação contra a própria organização.
Inquérito mantido apesar de arquivamento pedido pela PGR
Mesmo com a Procuradoria-Geral da República defendendo o arquivamento do inquérito por ausência de provas e por questionar a competência do ministro para conduzi-lo, Toffoli manteve a investigação aberta.
O caso já foi citado duas vezes pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), como possível tentativa de criminalização da Transparência Internacional.
A nota mais recente da entidade, divulgada junto ao IPC 2025, reforça as críticas e pede explicitamente o afastamento do ministro e a apuração dos fatos.
Impacto institucional
Para a Transparência Internacional, o episódio transcende o caso Odebrecht e atinge a credibilidade institucional do país. A entidade afirma que “a corrupção do Judiciário impede o desenvolvimento socialmente justo e é devastadora para os direitos humanos, a segurança pública e a democracia”.
A organização conclui ressaltando que o combate à corrupção não é um fim em si mesmo, mas uma luta por direitos e pela preservação do Estado de Direito.
O Brasil agora terá que responder internacionalmente sobre o caso. E o debate sobre os limites, responsabilidades e fiscalização do Judiciário volta ao centro da arena institucional.
