Condenado em primeira instância por organização criminosa e lavagem de dinheiro na Operação Omertà, parlamentar tenta reverter decisão que barrou sua candidatura; julgamento pode definir se ele continuará na Assembleia em 2027.
O deputado estadual Jamilson Name (PP) chega a um dos momentos mais delicados de sua trajetória política. Na próxima semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá analisar um recurso que pode definir não apenas sua permanência na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, mas também o cenário jurídico que enfrentará a partir de 2027.
A discussão vai muito além da validação dos 35.211 votos recebidos nas eleições de outubro.
Jamilson possui uma condenação criminal em primeira instância, ainda sujeita a recurso, relacionada à Operação Omertà, investigação que revelou a atuação de uma organização criminosa ligada à exploração do jogo do bicho em Mato Grosso do Sul.
Enquanto tenta reverter o indeferimento de seu registro de candidatura, o parlamentar também enfrenta a possibilidade de encerrar seu mandato em dezembro, sem conseguir assumir uma nova cadeira em fevereiro de 2027.
Se isso acontecer, deixará de contar com as prerrogativas vinculadas ao exercício do mandato, inclusive o foro por prerrogativa de função nos processos aos quais essa regra seja aplicável.
A mudança não representa uma ordem automática de prisão nem uma condenação definitiva. Entretanto, poderá modificar a competência judicial e o andamento de procedimentos criminais relacionados ao deputado.
Da Operação Omertà à condenação de oito anos
A situação judicial de Jamilson Name tem origem nas investigações sobre a organização criminosa associada à exploração de jogos ilegais em Mato Grosso do Sul.
A Operação Omertà, deflagrada em setembro de 2019, atingiu integrantes da família Name e pessoas apontadas pelas autoridades como participantes de uma estrutura dedicada à exploração do jogo do bicho e a outras atividades ilícitas. o TSE indeferiu sua candidatura?
Apesar da condenação, Jamilson conseguiu inicialmente uma decisão favorável no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), que aprovou seu registro por cinco votos a um.
O Ministério Público Eleitoral recorreu ao TSE, sustentando que a participação atribuída ao parlamentar em organização criminosa impediria o deferimento de sua candidatura.
Ao analisar o recurso, o ministro Sebastião Reis Junior decidiu individualmente pelo indeferimento do registro.
Um dos pontos centrais da decisão foi o entendimento de que a participação em uma organização criminosa não precisa estar diretamente ligada à execução de atos violentos para ter relevância na análise da restrição constitucional examinada pelo tribunal.
O ministro destacou que o núcleo financeiro pode desempenhar papel essencial na manutenção de uma organização criminosa, inclusive quando seus integrantes não participam diretamente de ações armadas.
Na decisão, Sebastião Reis Junior afirmou:
“O objetivo da vedação prevista no art. 17, § 4º, da Constituição Federal, é proteger a integridade do sistema eleitoral e partidário, impedindo que organizações criminosas participem do processo eleitoral e se infiltrem”.
Em outro trecho, o magistrado ressaltou que a atuação atribuída a Jamilson na exploração de jogos ilegais e na lavagem de dinheiro não poderia ser analisada isoladamente das demais atividades do grupo investigado.
A defesa contesta essa interpretação. Sustenta que a condenação criminal é de primeira instância e que não ficou caracterizada a participação do deputado em organização paramilitar ou armada.
Agora, por meio de agravo regimental, busca levar a controvérsia ao julgamento colegiado do TSE.
Sem mandato, o que pode acontecer com Jamilson?
Esse é um dos pontos mais importantes do julgamento.
Se Jamilson não conseguir reverter o indeferimento e não obtiver uma vaga na próxima legislatura, seu atual mandato terminará em dezembro de 2026.
A partir de janeiro, estará fora da Assembleia Legislativa e não terá as prerrogativas decorrentes do exercício do cargo.
O fim do mandato poderá representar uma mudança relevante na posição institucional do parlamentar diante dos processos que enfrenta.
O caso Neno Razuk mostra como a perda de mandato pode alterar o cenário judicial
Mato Grosso do Sul acompanhou recentemente outro episódio em que a saída de um parlamentar da Assembleia Legislativa foi seguida por importantes desdobramentos criminais.
O ex-deputado Neno Razuk perdeu o mandato em maio de 2026, após a retotalização dos votos das eleições de 2022, determinada pela Justiça Eleitoral.
A mudança na composição da Assembleia ocorreu depois da anulação dos votos de Raquelle Trutis, permitindo a entrada de João César Mattogrosso.
Neno também enfrentava uma condenação criminal em primeira instância, mas relacionada a outra investigação: a Operação Successione.
Ele foi condenado a 15 anos, 7 meses e 15 dias de prisão pelos crimes de organização criminosa, roubo e exploração do jogo do bicho.
Segundo o Gaeco, a organização investigada buscava ampliar o controle sobre a exploração ilegal de jogos em Mato Grosso do Sul após a desarticulação do grupo investigado na Operação Omertà.
Depois da perda do mandato, a Justiça decretou sua prisão preventiva. Neno não foi localizado pelas autoridades, passou a ser procurado e teve seu nome incluído nos mecanismos internacionais de cooperação policial.
Em agosto, acabou capturado na Bolívia e entregue às autoridades brasileiras.
Os processos de Neno Razuk e Jamilson Name são distintos, envolvem acusações e circunstâncias diferentes e não permitem antecipar o mesmo resultado judicial.
O episódio de Neno, entretanto, demonstra que a perda de uma cadeira parlamentar pode coincidir com mudanças relevantes na tramitação de processos criminais e na análise de medidas cautelares.
No caso de Jamilson, qualquer consequência dessa natureza dependerá de decisões específicas da Justiça.
Julgamento também pode mudar a composição da Assembleia
Além das consequências políticas e jurídicas para Jamilson, o julgamento do TSE poderá alterar a distribuição das 24 cadeiras da Assembleia Legislativa para a próxima legislatura.
O deputado recebeu 35.211 votos nas eleições de outubro, mas sua votação não foi considerada na distribuição das vagas em razão da situação judicial do registro.
Se o colegiado do TSE acolher o recurso, deferir a candidatura e permitir a validação dos votos, uma nova totalização poderá modificar a composição da Casa.
Pelo cenário eleitoral apresentado, Jamilson conquistaria a vaga atualmente atribuída a Márcio Fernandes (PL).
Com isso, o PL passaria de nove para oito deputados estaduais, enquanto a Federação União Progressista chegaria a cinco representantes.
Caso o recurso seja rejeitado e não haja outra decisão capaz de modificar o resultado, a composição atualmente definida será mantida, com Márcio Fernandes entre os eleitos.
A eventual substituição dependerá da decisão definitiva aplicável ao registro e dos procedimentos de totalização da Justiça Eleitoral.
Uma semana decisiva para o futuro político
O agravo regimental está previsto para julgamento no período de 6 a 12 de novembro, conforme a programação informada à reportagem.
Para Jamilson Name, a decisão poderá representar a continuidade de sua carreira parlamentar ou o encerramento do atual ciclo político na Assembleia Legislativa.
O deputado tenta garantir um novo mandato enquanto ainda discute judicialmente uma condenação criminal de oito anos e enfrenta questionamentos eleitorais relacionados à sua participação, apontada pela acusação, em uma organização criminosa.
A defesa sustenta que existem fundamentos jurídicos para reverter o indeferimento e mantém a posição de que o caso deve ser examinado pelo colegiado do TSE.
A decisão dos ministros não encerrará necessariamente todos os processos criminais relacionados ao parlamentar, mas poderá definir se ele continuará exercendo um mandato eletivo em 2027.
Mais do que uma disputa por votos, o julgamento poderá marcar uma mudança importante no futuro político e na situação jurídica de Jamilson Name.
O espaço permanece aberto para manifestação atualizada da defesa do deputado sobre o julgamento e os desdobramentos de seus processos criminais.
