Documento disponibilizado após retirada de sigilo prevê 36 parcelas de R$ 3 milhões líquidos e atuação estratégica perante Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária, Banco Central, Receita, Cade e Legislativo; outra proposta de R$ 50 milhões para empresa de Vorcaro também veio a público.
A retirada do sigilo de investigações relacionadas ao Banco Master colocou diante do público, na madrugada desta sexta-feira (11), documentos que permitem conhecer em detalhes o tamanho e, principalmente, o objeto do contrato firmado entre o banco de Daniel Vorcaro e o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, ligado a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
E a íntegra mostra que o contrato ia muito além da representação do banco em processos judiciais.
O documento previa expressamente “consultoria estratégica e jurídica” em procedimentos e inquéritos nas Polícias Federal e Civis, além de atuação perante Banco Central, Receita Federal e Cade.
Também estabelecia a criação e coordenação de cinco núcleos de atuação envolvendo Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária, órgãos do Executivo e Legislativo.
Tudo isso dentro de um contrato de três anos que estabelecia R$ 3 milhões líquidos por mês em honorários.
R$ 3 milhões líquidos todos os meses
A cláusula financeira é objetiva.
O contrato estabelece vigência de três anos, com:
“36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas no valor fixo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) líquidos.”
São, portanto, R$ 108 milhões líquidos ao longo dos 36 meses caso o contrato fosse integralmente executado.
Mas o próprio documento explica que, considerando a carga tributária prevista, o valor bruto mensal chegaria a:
R$ 3.646.529,77.
Multiplicado pelos 36 meses, isso representa aproximadamente:
R$ 131,27 milhões brutos.
É daí que vem o valor de aproximadamente R$ 131 milhões atribuído ao contrato.
E o que o Master estava contratando?
Esse talvez seja o ponto mais relevante revelado pela íntegra.
O objeto não se limitava a processos judiciais comuns.
O contrato previa que o Barci de Moraes atuaria na:
“consultoria estratégica e jurídica em procedimentos/inquéritos policiais nas Polícias Federal e Civis e procedimentos administrativos, inclusive perante o Banco Central, a Receita Federal e CADE”.
Também incluía:
“processos judiciais em todas as instâncias do Poder Judiciário”.
Ou seja, o contrato abrangia justamente órgãos policiais, reguladores, administrativos e judiciais com capacidade de investigar, fiscalizar ou julgar questões relacionadas ao banco.
A existência dessas cláusulas não demonstra, por si só, qualquer atuação irregular. São serviços que podem integrar contratos advocatícios empresariais. O interesse público está no valor, na abrangência e no contexto posterior envolvendo Vorcaro, autoridades e investigações do Master.
Cinco núcleos de atuação
Outra cláusula detalha a estrutura que seria montada para atender o Banco Master.
O escritório se comprometia com:
“A organização e coordenação de CINCO NÚCLEOS de atuação conjunta e complementar — estratégica, consultiva e contenciosa”.
E enumera onde esses núcleos atuariam:
Judiciário;
Ministério Público;
Polícia Judiciária;
órgãos do Executivo, expressamente Banco Central, Receita Federal, PGFN e Cade;
e Legislativo, incluindo acompanhamento de projetos de lei de interesse do contratante.
É uma abrangência que ajuda a explicar a dimensão financeira do contrato, mas que também deverá ser examinada à luz das investigações sobre a rede de relações construída por Daniel Vorcaro.
Compliance também estava no pacote
O contrato ainda previa implantação e acompanhamento de um amplo programa de integridade e compliance.
Entre as atividades aparecem identificação de riscos, controles internos, políticas de integridade, canais de denúncia, treinamento, medidas disciplinares e acompanhamento de atividades consideradas de maior risco.
O escritório também ficaria responsável por ampla atividade jurídica e processual.
Portanto, seria impreciso afirmar que o contrato tratava exclusivamente de “inteligência” ou de atuação perante a PF.
Mas também seria impreciso reduzir o documento a advocacia judicial genérica.
A íntegra mostra expressamente a contratação de atuação estratégica diante de diversas instituições do Estado.
Metadados colocaram Alexandre de Moraes na controvérsia
Existe ainda um elemento que tornou o contrato especialmente sensível.
Como O Contribuinte já mostrou em sua cobertura, a análise realizada pela Polícia Federal identificou em uma versão do arquivo do contrato o registro de última modificação associado ao usuário:
“Ministro Alexandre de Moraes”.
A data registrada era 15 de janeiro de 2024, às 23h04.
O dado não prova sozinho que Moraes tenha redigido cláusulas, negociado valores ou participado materialmente da contratação.
O escritório sustenta que o ministro foi consultado para verificar eventuais impedimentos e nega irregularidades.
Mas os metadados passaram a integrar o conjunto de questões que cercam a relação entre o Master e o escritório de sua esposa.
E havia outra proposta: R$ 50 milhões
A derrubada do sigilo trouxe ainda uma segunda frente.
Também veio a público uma proposta do escritório para a Viking Participações, outra empresa relacionada a Daniel Vorcaro.
O valor previsto era de R$ 50 milhões líquidos em três anos.
Nesse caso, existe uma diferença fundamental.
Segundo o escritório, a proposta não foi aceita nem assinada.
Por isso, os R$ 50 milhões não podem ser apresentados como dinheiro recebido ou como contrato efetivamente celebrado.
Mas a existência da proposta amplia o retrato das tratativas comerciais mantidas entre o grupo de Vorcaro e o escritório.
Mensagens de Vorcaro aumentam peso do contrato
O documento também não surgiu isoladamente.
O relatório policial produzido a partir do telefone de Daniel Vorcaro encontrou referências a diferentes autoridades.
Entre elas estavam mensagens envolvendo um contato identificado no aparelho como “Alexandre de Moraes BRASILIA”.
Também foram encontradas referências a Andrei, que a PF tratou em determinados trechos como possível referência ao diretor-geral Andrei Rodrigues, além de menções a Paulo, cuja possível identificação com Paulo Gonet foi considerada no relatório.
Em outra conversa anteriormente revelada, Vorcaro discutia convite ao diretor-geral da PF:
“O que acha de eu convidar o DPF Andrei”
Na sequência aparece:
“Aí fechamos o PGR e o DPF”.
Depois:
“Podem entrar em contato lá na PF. Ele aceitou”.
E:
“Vc avisa pro Marcio entrar em contato com o Andrei?”
A existência dessas mensagens não demonstra que as autoridades citadas tenham cometido crimes. Mas ajuda a explicar por que as relações institucionais e pessoais de Vorcaro passaram a receber escrutínio tão intenso.
A pergunta sobre deixar o Brasil
Outro episódio revelado nas investigações envolve uma consulta atribuída a Vorcaro pouco antes de sua prisão.
Segundo as informações já tornadas públicas na investigação, o banqueiro teria questionado se deveria deixar o país.
Esse conjunto de contatos passou a ser analisado ao lado do contrato milionário mantido com o escritório de Viviane.
É justamente a combinação desses elementos, e não uma cláusula isolada, que torna o caso politicamente explosivo.
Mendonça abre 14 procedimentos
A íntegra tornou-se pública depois que o ministro André Mendonça determinou a retirada do sigilo de uma série de procedimentos ligados ao caso Master.
Segundo as informações divulgadas, foram 14 procedimentos, além do principal.
Com isso, documentos que permaneciam restritos passaram a ser disponibilizados, entre eles os contratos relacionados ao escritório Barci de Moraes.
E a abertura documental ocorre às vésperas de uma data importante.
Na terça-feira, 15 de setembro, o Supremo deverá enfrentar uma nova etapa da controvérsia relacionada ao relatório produzido pela Polícia Federal e ao pedido da Procuradoria-Geral da República que questiona sua validade.
O Banco Master celebrou um contrato milionário com o escritório da esposa de um ministro do STF;
o contrato abrangia expressamente consultoria em inquéritos da Polícia Federal e das Polícias Civis;
previa atuação perante Banco Central, Receita Federal e Cade;
criava cinco núcleos para atuação perante diferentes Poderes e instituições;
previa R$ 108 milhões líquidos, ou aproximadamente R$ 131,27 milhões brutos, em três anos;
e uma versão eletrônica analisada pela PF apresentou metadado associado ao nome de Alexandre de Moraes como último modificador.
Ao mesmo tempo, o celular de Vorcaro revelou uma rede de contatos e referências a integrantes de instituições que poderiam ter atuação sobre interesses do banco.
Quanto mais documentos aparecem, mais perguntas surgem
A derrubada do sigilo muda uma característica fundamental do caso Master.
Até aqui, grande parte da discussão pública era alimentada por trechos de relatórios, mensagens e revelações fragmentadas.
Agora, o próprio contrato pode ser lido e confrontado cláusula por cláusula.
E algumas perguntas passam a ser inevitáveis:
Quais serviços previstos foram efetivamente executados?
Quais órgãos públicos foram procurados pelo escritório em nome do Master?
Houve atuação perante a Polícia Federal?
Houve atuação perante o Banco Central?
Quanto efetivamente foi pago?
Qual foi a participação de Alexandre de Moraes no arquivo que registra seu nome nos metadados?
E qual era a natureza exata da relação mantida entre Moraes e Daniel Vorcaro?
A retirada do sigilo não responde a tudo.
Mas colocou diante do público documentos que tornam possível fazer perguntas muito mais precisas.
E, no caso Master, cada novo documento aberto vem tornando mais difícil tratar a crise apenas como uma sucessão de versões políticas.
