A prefeita de Sidrolândia, Vanda Camilo (PP), entrou com uma ação judicial para derrubar a Comissão Parlamentar de Inquérito aberta na Câmara do Município que apura as irregularidades em todas as licitações celebradas pelo Executivo Municipal, na gestão de janeiro 2021 até julho de 2023.
A prefeita sustenta que a Câmara não respeitou a proporcionalidade em sua composição, posto que não foram facultados aos “representantes partidários ou blocos formados” a indicação de membros para comporem a referida comissão.
Os advogados sustentam que todos os membros da comissão (Enelvo Iradi Felini Junior, Cleyton Martins, José Ademir Gabardo, Izaqueu da Souza Diniz e Adavilton Brandão) figuram como requerentes da CPI, o que configura suspeição.
A defesa ainda alega que ao dispor que serão investigadas “todas as licitações celebradas pelo Executivo Municipal”, estar-se-á caracterizada flagrantemente a hipótese de objeto investigatório genérico, ou seja, não há fato ou irregularidade específico denunciado.
Diante das alegações, Vanda pede a” concessão da Segurança, para que seja declarada nula a Resolução da Mesa Diretora nº 002, de 27 de julho de 2023, e consequentemente a anulação de todo os atos da CPI, vez que ausentes os pressupostos da legitimidade, imparcialidade e do fato determinado, requisitos essências ao funcionamento válido e regular destas comissões, nos termos da Constituição Federal”.
