O vereador André Salineiro (PL) apresentou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que visa punir quem invadir imóveis públicos ou privados em Campo Grande. A proposta prevê multas pesadas, além de sanções como a proibição de participar de concursos públicos ou assumir funções na administração municipal por até oito anos.
O texto determina que os valores arrecadados com as multas serão destinados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha), responsável por promover programas de moradia na cidade. Segundo Salineiro, a medida tem como objetivo preservar a segurança, a ordem pública e a qualidade de vida dos moradores, ao mesmo tempo que coíbe práticas ilegais.
Multas e sanções rigorosas – Conforme o projeto, as penalidades financeiras para os infratores variam de acordo com a gravidade da situação:
- Invasão simples: R$ 10.000,00, corrigidos pelo IPCA-E/IBGE;
- Áreas de proteção ambiental: R$ 15.000,00;
- Depredação de patrimônio público ou privado: R$ 20.000,00;
- Uso de violência ou ameaça grave: R$ 30.000,00.
Nos casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Antes da imposição definitiva da sanção, o projeto assegura ampla defesa aos acusados.
Apoio social como alternativa à invasão – Para Salineiro, a invasão de propriedades vai além do prejuízo aos proprietários, afetando o meio ambiente, a urbanização e a segurança pública. Ele destaca que o município já oferece assistência para as famílias em situação de vulnerabilidade por meio da Emha e da SAS (Secretaria de Assistência Social), além de oportunidades de emprego pela Funsat (Fundação Social do Trabalho de Campo Grande).
“É preciso deixar claro que invadir imóveis é crime. O município já oferece suporte social e oportunidades para quem está em dificuldades, mas é preciso que as pessoas aceitem o apoio, como empregos e assistência temporária, para se estabilizarem e pagarem aluguel. Não podemos permitir que a solução passe por desrespeitar o direito alheio”, afirmou o vereador.
Salineiro ainda citou os esforços da Funsat, que, somente nesta semana, anunciou 1.807 vagas de emprego em 182 empresas da capital. Ele critica a resistência de algumas pessoas em aceitar essas oportunidades: “Alguns fazem cálculos e preferem pedir dinheiro no semáforo, achando que ganham mais, mas estão perdendo a chance de crescimento que o emprego proporciona”, argumentou.
Punição como ferramenta de conscientização – O projeto também visa reforçar a ideia de que a solução para a falta de moradia não está em ocupações ilegais, mas em iniciativas que respeitem a lei e promovam o bem-estar coletivo. Para o vereador, a penalidade é necessária para desestimular práticas que prejudicam toda a sociedade.
“As pessoas precisam entender que seus direitos não podem invadir os direitos dos outros. Como disse o filósofo Herbert Spencer, a liberdade de alguém termina onde começa a do outro”, concluiu Salineiro.
