O Projeto de Lei Complementar 816/22, elaborado pelo vereador Professor André Luís, foi submetido à análise dos legisladores em uma discussão singular. O texto, que traz modificações à Lei 6.194/19, visa impor restrições às nomeações de cargos no âmbito do poder executivo para aqueles que possuem histórico de condenação por maus-tratos a animais. A proposta foi aprovada, sinalizando um passo significativo em direção à proteção dos direitos dos animais na cidade.
Além disso, durante a sessão foram votados outros 12 projetos.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Resolução 501/22, apresentado pelo vereador Carlão, que estabelece a honraria “Empresa e/ou Instituição Amiga dos Autistas e com TDAH”. A homenagem reconhece as entidades que se engajam em ações e projetos que promovem e defendem os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e autismo na cidade de Campo Grande.
Na sequência da discussão, em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 10.960/23, de autoria do vereador Ademir Santana, que institui o “Dia Municipal do Profissional de Relações Públicas”. A data, celebrada em 2 de dezembro, busca reconhecer a importância desses profissionais na comunicação e nas relações institucionais.
Destacando a relevância do reconhecimento de entidades que contribuem para a sociedade, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 10.883/23, proposto pelo vereador William Maksoud. Este projeto declara de Utilidade Pública a Associação Paridade de Verdade, sediada em Campo Grande, em virtude de suas ações benéficas para a comunidade.
Outra conquista notável foi a aprovação do Projeto de Lei 10.951/23, uma iniciativa da Mesa Diretora, que estabelece a criação do Núcleo de Orientação, Acolhimento e Acompanhamento do Servidor (Noaas) na Câmara Municipal. Esse núcleo visa garantir a saúde física e mental dos servidores, bem como promover um ambiente laboral de qualidade e valorização contínua.
Dando continuidade à sequência de aprovações, o Projeto de Lei 11.012/23 foi endossado pelos vereadores, incorporando o “Dia do Agente Patrimonial” ao Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande. Proposto pelo vereador Junior Coringa, esse dia de celebração ocorrerá anualmente em 1º de novembro, reconhecendo a importância desses profissionais para a cidade.
No decorrer da sessão, alguns projetos foram tratados em regime de urgência, sinalizando sua relevância e prioridade. Os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 2.667/23 e 2.669/23, ambos de autoria do vereador Coronel Villasanti, que concedem títulos de visitante ilustre aos ministros Celso Sabino de Oliveira e Paulo Roberto Severo Pimenta, respectivamente.
Além disso, diversos projetos de concessão de títulos de visitante ilustre foram aprovados, enfatizando o reconhecimento de personalidades importantes para a comunidade. O vereador Beto Avelar teve três projetos nesse âmbito aprovados: Projetos de Decreto Legislativo 2.670/23, 2.671/23 e 2.672/23, que conferem a mesma honraria a João Carlos Lopes, Orlando César de Oliveira e Paulo Marcos de Araújo Lacerda, respectivamente.
