A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Grande se manifestou contrária à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a situação financeira da Santa Casa. O parecer recomenda o arquivamento do pedido apresentado pelo vereador Rafael Tavares (PL).
De acordo com o entendimento da Procuradoria, a unidade hospitalar recebe majoritariamente recursos federais, o que coloca sua fiscalização sob competência do Congresso Nacional e não do Legislativo municipal. Dessa forma, vereadores não teriam atribuição legal para conduzir investigações dessa natureza.
O requerimento de Tavares previa uma apuração ampla sobre o déficit financeiro acumulado nos últimos cinco anos, atrasos salariais de funcionários e médicos, repasses públicos e possíveis irregularidades em contratos e convênios. Entre os pontos de investigação estavam:
- Déficit e dívidas: levantamento sobre o rombo nas contas do hospital, dívidas bancárias e obrigações pendentes;
- Pagamentos atrasados: verificação de salários em atraso, honorários médicos e fornecedores de insumos;
- Uso de recursos públicos: análise da aplicação de repasses municipais, estaduais e federais;
- Contratos e convênios: apuração de superfaturamento ou fraudes;
- Impacto no atendimento: avaliação de como a crise financeira afetou serviços como cirurgias eletivas e a lotação de leitos.
O parecer jurídico ainda destacou que a Câmara pode requisitar informações e cobrar transparência da instituição, mas não instaurar uma CPI para investigar diretamente recursos federais, cuja fiscalização cabe a deputados federais e órgãos de controle da União.
Com a decisão, o pedido segue para análise da Mesa Diretora, que decidirá se acata a recomendação e arquiva definitivamente a proposta de CPI.
