Presidente fez da transparência uma bandeira eleitoral, mas órgãos federais continuaram impedindo o acesso a informações de interesse público
O fim dos chamados “sigilos de 100 anos” foi uma das promessas mais repetidas por Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha presidencial de 2022. O petista utilizou as restrições impostas na gestão de Jair Bolsonaro como símbolo de falta de transparência e afirmou que revisaria as decisões logo após retornar ao Palácio do Planalto.
Mais de três anos depois do início do terceiro mandato, o resultado está distante da promessa apresentada ao eleitor.
O governo reavaliou decisões anteriores, divulgou informações anteriormente protegidas, alterou orientações internas e anunciou mudanças na Lei de Acesso à Informação. Mesmo assim, órgãos federais continuaram negando milhares de pedidos com base na proteção de dados pessoais.
Além dos números, casos envolvendo a agenda da primeira-dama Janja da Silva, comunicações diplomáticas sobre Robinho, militares que atuavam no dia 8 de janeiro e registros de visitas recebidas por Daniel Vorcaro demonstram que a restrição permaneceu presente na administração petista.
O que Lula prometeu
Durante a campanha, Lula afirmou que derrubaria os sigilos decretados na administração Bolsonaro. Entre os casos utilizados politicamente estavam as restrições aos dados do cartão de vacinação do então presidente e aos registros de entrada no Palácio do Planalto relacionados a seus filhos.
Ao assumir, Lula determinou que os órgãos federais revisassem os sigilos anteriores. A Controladoria-Geral da União posteriormente reverteu algumas negativas e tornou públicos documentos que haviam permanecido protegidos.
Entre os materiais liberados estavam informações do processo de aposentadoria do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques e registros funcionais do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
A abertura desses documentos foi apresentada pelo governo como demonstração de compromisso com a transparência.
O problema é que, ao mesmo tempo em que revisava decisões anteriores, a nova administração continuava restringindo o acesso a informações produzidas durante o próprio mandato.
Os números do governo Lula
Nos dois primeiros anos da atual gestão, 3.244 pedidos apresentados pela Lei de Acesso à Informação foram negados sob a justificativa de envolverem dados pessoais.
A CGU afirma que é incorreto classificar automaticamente todas as negativas como “sigilos de 100 anos”. Segundo o órgão, muitas respostas envolveram pedidos que exigiriam trabalho adicional para separar informações públicas de dados pessoais.
A ressalva técnica precisa ser considerada. A Lei de Acesso à Informação prevê diferentes motivos para restrição, e uma negativa inicial ainda pode ser modificada em até quatro instâncias administrativas.
Isso não muda, entretanto, uma realidade objetiva: milhares de cidadãos e jornalistas solicitaram informações públicas e não receberam o conteúdo no primeiro momento.
Agenda de Janja
Um dos casos de maior repercussão envolveu pedidos de acesso à agenda da primeira-dama Janja da Silva.
Apesar de não ocupar cargo público formal, Janja participa de eventos oficiais, reuniões, viagens e atividades relacionadas à Presidência da República. Por isso, sua agenda e sua atuação despertam interesse público e geram questionamentos sobre utilização de estrutura, recursos e influência dentro do governo.
Pedidos relacionados a esses compromissos tiveram acesso restringido sob a justificativa de proteção de informações pessoais.
A decisão provocou críticas porque Lula havia condenado exatamente o uso amplo da proteção à intimidade para impedir a divulgação de informações relacionadas ao funcionamento do poder público.
Comunicações sobre Robinho
Outro episódio envolveu comunicações diplomáticas relacionadas ao ex-jogador Robinho, condenado na Itália pelo crime de estupro e posteriormente preso no Brasil.
O governo negou acesso a documentos sobre as tratativas envolvendo o caso, também utilizando como fundamento a existência de informações pessoais.
Por se tratar de um episódio com atuação diplomática e repercussão internacional, a restrição levantou dúvidas sobre quais partes dos documentos realmente precisavam ser preservadas e quais poderiam ser entregues com o ocultamento dos dados sensíveis.
A própria CGU reconheceu, posteriormente, a necessidade de ampliar o uso do tarjamento — técnica que esconde apenas os dados protegidos e permite a divulgação do restante do documento.
Militares do dia 8 de janeiro
Também foi negado um pedido relacionado à lista dos militares do Batalhão da Guarda Presidencial que trabalhavam em 8 de janeiro de 2023, data da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
O assunto possui evidente interesse público, já que envolve a segurança institucional da Presidência e a identificação dos responsáveis pela proteção dos prédios públicos naquele dia.
Ainda assim, a solicitação foi inicialmente barrada em razão da existência de informações consideradas pessoais.
O episódio reforçou a crítica de que o governo adotava uma interpretação ampla da proteção de dados justamente em situações nas quais a transparência poderia contribuir para a compreensão de fatos de grande relevância nacional.
Visitas a Vorcaro
Outro caso apontado como exemplo da permanência dos sigilos envolve os registros de visitas recebidas por Daniel Vorcaro durante sua permanência em uma sala da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
O Ministério da Justiça manteve a negativa de acesso, argumentando que a divulgação permitiria identificar vínculos familiares, afetivos, sociais ou profissionais do custodiado e de seus visitantes.
A decisão despertou interesse porque o pedido buscava esclarecer a presença de advogados e pessoas ligadas ao meio político durante o período em que Vorcaro tentava negociar um acordo de colaboração premiada.
Nesse caso, o debate ultrapassa a privacidade individual. A informação poderia revelar eventuais articulações políticas, jurídicas ou empresariais em torno de um personagem investigado, o que fortalece o argumento de interesse público.
O que mudou na CGU
Diante das críticas, a Controladoria-Geral da União publicou, em setembro de 2024, uma orientação para restringir o uso automático do prazo de 100 anos.
A nova regra estabeleceu que, quando não houver indicação expressa do período necessário para proteger uma informação pessoal, o prazo presumido deverá ser de 15 anos.
Ao final desse período, o órgão deverá realizar nova análise, mediante solicitação ou por iniciativa própria, verificando se a restrição ainda é necessária.
A CGU também afirmou ter ampliado a capacitação de servidores, emitido orientações aos órgãos federais e desenvolvido ferramentas para facilitar o tarjamento de informações pessoais.
A medida representa um avanço administrativo, mas não equivale ao fim do sigilo de 100 anos. O prazo continua previsto no artigo 31 da Lei de Acesso à Informação e pode ser utilizado quando a administração considerar que a divulgação ameaça a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de uma pessoa.
As 77 negativas de 2025
Dados divulgados pela CGU indicaram que, em 2025, o governo aplicou a proteção pelo prazo de 100 anos em 77 pedidos.
Segundo a Controladoria, as negativas baseadas em dados pessoais representaram 1,05% dos casos analisados, percentual semelhante ao registrado em 2023.
O número é inferior aos levantamentos mais amplos sobre pedidos que envolviam informações pessoais, justamente porque nem toda negativa corresponde necessariamente a um sigilo formal de um século.
Essa diferença metodológica é importante para evitar uma afirmação imprecisa. Não é correto dizer que todos os milhares de pedidos recusados foram formalmente classificados por 100 anos.
Também não é correto afirmar que o governo Lula extinguiu o mecanismo. Os 77 casos demonstram que ele continuava sendo utilizado.
Projeto prometido não resolve a contradição
O governo anunciou que enviaria ao Congresso uma proposta para alterar a Lei de Acesso à Informação e eliminar ou reformular o prazo centenário. A iniciativa passou por consultas e foi apresentada como estando em fase final de elaboração.
Enquanto a legislação não é efetivamente modificada, porém, a promessa permanece incompleta.
Lula atribui parte da responsabilidade à CGU, aos ministérios e aos procedimentos administrativos. Em entrevista, chegou a afirmar que as decisões nem sempre chegam ao presidente.
Mas o próprio Lula reconheceu que pode intervir. Ao ser questionado se poderia “bater o martelo”, respondeu positivamente e disse que jornalistas deveriam levar até ele os casos de negativas injustificadas.
Essa declaração dificulta a tentativa de separar completamente o presidente das decisões tomadas por sua administração.
A defesa do governo
A CGU sustenta que a atual gestão ampliou a transparência, reverteu negativas, reduziu percentuais e adotou medidas para impedir que a proteção de dados pessoais seja utilizada de forma automática.
O órgão também destaca que uma decisão inicial pode ser revista em quatro instâncias. A CGU analisa os recursos em terceira instância, e a decisão final pode chegar à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Portanto, uma negativa inicial nem sempre representa a posição definitiva do governo.
A defesa é relevante e deve ser registrada. Entretanto, a existência de mecanismos de recurso não elimina o problema original: o cidadão precisa enfrentar uma longa tramitação para obter documentos que, em muitos casos, poderiam ser entregues desde o início com o simples ocultamento das informações estritamente pessoais.
Discurso e realidade
O governo Lula pode apresentar números melhores em determinados recortes, decisões de abertura tomadas pela CGU e novas orientações internas. Nada disso, porém, altera o fato de que o sigilo de 100 anos permaneceu previsto na lei e continuou sendo aplicado durante seu mandato.
A promessa eleitoral não era apenas reduzir o número de casos. O discurso transmitido ao eleitor era de ruptura com uma prática classificada pelo próprio petista como incompatível com a transparência pública.
Mais de três anos depois, a ruptura não ocorreu por completo.
Enquanto documentos de interesse público continuarem sendo bloqueados, o governo permanecerá exposto à mesma crítica que Lula dirigiu ao antecessor: a utilização da proteção de dados pessoais como barreira para impedir que a sociedade conheça atos, agendas, encontros e decisões relacionados ao poder público.
Ao declarar que é “radicalmente contra” o sigilo de 100 anos, Lula reafirma uma promessa antiga. Para transformá-la em realidade, porém, será necessário mais do que uma resposta em entrevista: será preciso mudar a legislação e, principalmente, fazer com que o discurso seja cumprido pelos órgãos subordinados ao próprio governo.
