Procurador-geral afirma que André Mendonça extrapolou sua competência; PF sustenta que apenas organizou informações já existentes no celular apreendido de Daniel Vorcaro.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta terça-feira, 1º de setembro, a anulação do relatório da Polícia Federal que detalhou as comunicações e a relação mantida entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
A manifestação foi apresentada na Petição 16.662, sob relatoria do ministro André Mendonça. No documento, Gonet sustenta que Mendonça teria ultrapassado os limites de sua competência ao determinar à PF a identificação dos integrantes da suposta rede de influência e monitoramento mantida pelo controlador do Banco Master.
O pedido não anula automaticamente o relatório. Caberá ao Supremo decidir se os argumentos da Procuradoria-Geral da República procedem e qual será o eventual alcance de uma nulidade.
O caso ganha uma dimensão institucional ainda mais delicada porque o próprio Paulo Gonet aparece mencionado no material cuja anulação solicita.
PGR acusa Mendonça de impor investigação
Na manifestação, Gonet argumenta que um ministro do Supremo não poderia determinar, por iniciativa própria, o aprofundamento de uma apuração contra outra autoridade com foro por prerrogativa de função.
Segundo o procurador-geral, a ordem dada por Mendonça teria resultado, na prática, em uma investigação direcionada contra Alexandre de Moraes. Gonet afirma que 188 páginas do informe policial foram dedicadas ao ministro.
Para o chefe da PGR, caberia ao plenário do Supremo autorizar uma investigação dessa natureza. Em um dos trechos do parecer, Gonet sustenta:
“A ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da autoridade policial, é nula, por exceder os limites de competência do magistrado na fase pré-processual.”
Gonet também afirma que “ao juiz não cabe acusar” nem realizar investigações pré-processuais. Na interpretação apresentada pela PGR, Mendonça teria utilizado a Polícia Federal para promover atividades que não poderiam partir diretamente do relator.
Relatório nasceu do celular de Vorcaro
A controvérsia jurídica central, entretanto, começa antes dessa conclusão: houve efetivamente a abertura de uma investigação contra Alexandre de Moraes ou apenas a organização de dados já encontrados no celular de Daniel Vorcaro?
O aparelho não pertencia a Moraes. O telefone foi apreendido no curso da Operação Compliance Zero, que já investigava Vorcaro e o Banco Master. Foi a partir desse acervo probatório que a Polícia Federal identificou contatos, mensagens, interlocutores e referências a autoridades públicas.
No próprio documento da PGR consta que a PF declarou ter concentrado sua análise nos “dados brutos e elementos informacionais localizados no acervo probatório da Operação Compliance Zero”.
A ordem de Mendonça determinava a identificação dos integrantes da chamada “rede de influência e monitoramento gerenciada por Daniel Bueno Vorcaro”. A Polícia Federal, por sua vez, informou que procurou individualizar os destinatários, interlocutores e demais pessoas mencionadas nas comunicações analisadas.
Essa diferença é decisiva.
Se a PF apenas identificou pessoas mencionadas no material legitimamente apreendido de um investigado, existe uma discussão relevante sobre se isso representa uma investigação autônoma contra autoridades com foro ou uma consequência natural da análise do aparelho.
Na prática, a tese da PGR equipara a catalogação dessas informações à abertura de uma investigação contra Moraes.
Gonet aparece nas conversas
O procurador-geral não é apenas o autor do pedido de nulidade. Seu nome aparece no contexto das mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro.
Em uma delas, o banqueiro pergunta a Alexandre de Moraes:
“Não conseguimos reverter isso com Paulo ou Andrei? Muita sacanagem isso.”
A Polícia Federal relaciona as referências a “Paulo” e “Andrei” ao procurador-geral Paulo Gonet e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
Em outra comunicação, Vorcaro sugere que Moraes procure Andrei para tentar retardar uma medida policial:
“Se o Andrei conseguir atrasar pra outra semana, pois tem feriado, o banco não quebra. Tenta chamar ele e sensibilizar isso se achar possível.”
Também existem mensagens nas quais Vorcaro relata que advogados teriam conversado com “Paulo” e que ele estaria “olhando pessoalmente” o caso. Esse conteúdo registra o relato do banqueiro e ainda precisa ser submetido à verificação, ao contraditório e à apuração formal.
As mensagens, por si sós, não demonstram que Gonet tenha atendido a qualquer pedido. Mas sua presença nominal no contexto analisado levanta uma questão inevitável: deve o próprio procurador-geral atuar diretamente para obter a anulação do documento que registra referências a ele?
A resposta institucional exige mais do que uma manifestação unilateral. Exige transparência, controle e uma avaliação independente sobre eventual impedimento ou suspeição.
Nulidade do relatório não apaga o celular
Mesmo que o Supremo acolha o pedido apresentado por Gonet, isso não significa automaticamente o desaparecimento de todo o material encontrado no aparelho de Vorcaro.
O relatório complementar é uma peça produzida pela PF para organizar e contextualizar os dados. As mensagens, arquivos, registros de contatos e demais elementos extraídos do celular constituem o acervo original.
A extensão de uma eventual nulidade precisará ser definida pelo tribunal. O STF terá de decidir se houve irregularidade na ordem de Mendonça, se a PF efetivamente realizou novas diligências contra autoridades com foro e, principalmente, se algum vício atingiria somente o relatório ou também os elementos que já estavam armazenados no telefone.
Anular uma análise policial não é necessariamente o mesmo que declarar ilícita a apreensão original do aparelho.
Mendonça já apontava caminho para o plenário
Antes mesmo da manifestação de Gonet, André Mendonça havia afirmado que o destino dos autos seria, inevitavelmente, o plenário do STF.
Ao retirar o sigilo do procedimento, o relator defendeu que os novos elementos apresentados pela Polícia Federal fossem analisados de forma pública, transparente e presencial pelo colegiado.
Portanto, embora Gonet sustente que Mendonça deveria ter levado o caso ao plenário, o próprio ministro já havia anunciado essa providência. O ponto de conflito é outro: a PGR pretende impedir que o relatório produzido pela PF seja considerado nessa análise.
Supremo decidirá sobre relatório que atinge um de seus integrantes
O pedido coloca o STF diante de um teste institucional.
O plenário terá de decidir se a identificação de autoridades citadas no celular de um investigado depende de autorização prévia da própria Corte. Também terá de avaliar se o relator pode solicitar à Polícia Federal a organização de provas já existentes ou se essa medida constitui uma investigação autônoma.
Mais do que uma disputa processual entre Paulo Gonet e André Mendonça, o episódio envolve o direito da sociedade de saber como um banqueiro investigado se relacionava com integrantes do topo da República.
O foro por prerrogativa de função existe para proteger o exercício de cargos públicos contra perseguições indevidas. Não pode ser transformado em uma barreira que impeça as autoridades de identificar quem aparece nas mensagens encontradas no telefone de um investigado.
O Contribuinte continuará acompanhando a Petição 16.662 e os desdobramentos do pedido apresentado por Paulo Gonet. Na próxima reportagem desta série, o portal mostrará por que a manifestação da PGR não impede que André Mendonça leve o caso ao plenário — medida que o ministro já havia classificado como inevitável.
