Condenação prevê ressarcimento superior a R$ 7 milhões e agora passa a integrar discussão na esfera eleitoral; eventual diploma também poderá ser objeto de questionamento.
O futuro eleitoral do ex-prefeito de Três Lagoas e candidato a deputado estadual Ângelo Guerreiro (PSDB) ganhou um novo e importante capítulo. Depois de o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manter, por unanimidade, sua condenação por improbidade administrativa, o caso chegou oficialmente à Procuradoria Regional Eleitoral, que deverá analisar notícia de possível inelegibilidade superveniente.
O documento foi encaminhado no dia 22 de setembro, por determinação do desembargador federal Carlos Muta, relator do processo de registro de candidatura de Guerreiro.
A movimentação não significa que Guerreiro tenha sido declarado inelegível. Abre, porém, uma nova frente jurídica justamente na reta final das eleições, agora dentro da esfera eleitoral.
Condenação chegou à esfera eleitoral
O novo capítulo ocorre após o TJMS rejeitar, por unanimidade, recursos e manter decisão de primeira instância em ação de improbidade administrativa relacionada a contratos emergenciais para a coleta de lixo em Três Lagoas.
A decisão mantida pelo Tribunal prevê ressarcimento superior a R$ 7 milhões, além das demais sanções estabelecidas no processo.
Até então, um dos principais questionamentos era justamente qual efeito essa decisão poderia produzir sobre a candidatura de Guerreiro.
Agora, o assunto chegou formalmente à Procuradoria Regional Eleitoral.
O encaminhamento trata de notícia de possível inelegibilidade superveniente, ou seja, uma circunstância jurídica surgida ou consolidada posteriormente e que poderá ser analisada sob a ótica da legislação eleitoral.
Caberá aos órgãos competentes avaliar se a situação concreta de Guerreiro preenche os requisitos previstos em lei para produzir alguma consequência sobre sua elegibilidade.
Procuradoria poderá avaliar medidas cabíveis
Com o encaminhamento, o Ministério Público Eleitoral passa a ter oficialmente o caso para análise e poderá avaliar a adoção das medidas previstas na legislação, caso entenda presentes os requisitos jurídicos.
Uma das ferramentas existentes no ordenamento eleitoral é o Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), previsto no artigo 262 do Código Eleitoral.
O instrumento pode ser utilizado em hipóteses previstas pela legislação, incluindo discussões relacionadas à inelegibilidade superveniente, observados os requisitos e os marcos temporais aplicáveis ao caso concreto.
Isso não significa que um recurso será necessariamente apresentado contra Guerreiro. A Procuradoria ainda deverá analisar a situação e definir se existe fundamento para alguma providência eleitoral.
Eleição pode não encerrar discussão
O encaminhamento também acrescenta outro elemento importante à disputa.
A realização da eleição, por si só, não necessariamente encerra uma discussão sobre eventual inelegibilidade superveniente.
Dependendo do enquadramento jurídico, das decisões posteriores e dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral, eventual diploma poderá ser questionado posteriormente.
Por isso, mesmo que Guerreiro permaneça na disputa e obtenha votação suficiente para conquistar uma cadeira na Assembleia Legislativa, a discussão jurídica poderá continuar depois das urnas.
Defesa ainda poderá atuar
Guerreiro já vinha contestando a condenação na esfera judicial.
Após a decisão de primeira instância, sua defesa sustentou que o ex-prefeito não teria praticado ato ilícito ou conduta caracterizadora de improbidade administrativa e apontou supostas violações ao contraditório e à ampla defesa.
A defesa também anunciou a utilização das medidas judiciais cabíveis contra a condenação.
O novo encaminhamento eleitoral abre, portanto, outra discussão jurídica, na qual Guerreiro também poderá apresentar sua defesa caso alguma medida seja efetivamente proposta.
Novo problema na reta final
Politicamente, o momento da movimentação chama atenção.
O documento foi encaminhado em 22 de setembro, em plena reta final da campanha para deputado estadual. Guerreiro tenta retornar à Assembleia Legislativa e concentra parte importante de sua força eleitoral em Três Lagoas e na região da Costa Leste.
Primeiro veio a manutenção da condenação pelo TJMS. Agora, a possível repercussão eleitoral dessa decisão chega oficialmente à Procuradoria Regional Eleitoral.
A partir de agora, os próximos movimentos da Procuradoria e eventuais decisões da Justiça Eleitoral serão determinantes para saber se a condenação terá ou não consequências concretas sobre a candidatura e, posteriormente, sobre eventual diplomação de Ângelo Guerreiro.
