A proposta estabelece critérios objetivos para a utilização dos termos “masculino” e “feminino”
em cadastros, formulários, estatísticas oficiais e espaços públicos administrados pelo
município.
O projeto de lei “O Que é uma Mulher”, prevê diretrizes para ambientes de uso coletivo,
como banheiros, vestiários, alojamentos, abrigos e competições esportivas promovidas pela administração municipal. A medida também alcança ambientes de uso coletivo,como
banheiros, vestiários, alojamentos, abrigos e competições esportivas promovidas pelo
município.
Segundo a parlamentar, o objetivo do projeto é garantir mais segurança jurídica para o
município e oferecer parâmetros claros para a organização dos serviços públicos,
preservando a privacidade, a segurança e a dignidade da população.
“Nosso objetivo é trazer segurança jurídica e previsibilidade para o município, garantindo
critérios objetivos sem desrespeitar a dignidade de ninguém”, destacou Ana Portela.
O texto define mulher como o indivíduo cujo sistema reprodutivo é naturalmente voltado à
produção de óvulos e homem como aquele cujo sistema biológico é naturalmente voltado à
fertilização dos óvulos. A proposta estabelece ainda que o Poder Público poderá adotar
medidas de atendimento individualizado sempre que necessário para preservar a
segurança, a privacidade e a integridade de todos os envolvidos.
Na justificativa do projeto, a vereadora afirma que a ausência de parâmetros objetivos pode
gerar insegurança tanto para gestores públicos quanto para os próprios usuários dos
serviços municipais. A proposta também ressalta que não tem como finalidade promover
discriminação ou restringir direitos fundamentais.
O projeto deve seguir para análise e discussão nas próximas sessões da Câmara Municipal
de Campo Grande
