Após colega retirar sigilo de relatório sobre sua relação com Daniel Vorcaro, ministro aponta supostos atos de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade e encaminha documento a Edson Fachin
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, utilizou o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, para pedir ao presidente da Corte, Edson Fachin, a abertura de uma investigação contra o também ministro André Mendonça.
No documento encaminhado a Fachin nesta quinta-feira, 3 de setembro, Moraes atribuiu ao colega indícios de abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. O movimento representa uma escalada sem precedentes na crise instalada dentro do Supremo após a divulgação das relações de Moraes com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Moraes sustenta que Mendonça teria atuado de maneira parcial na condução das operações Compliance Zero, relacionada ao Banco Master, e Sem Desconto, que apura o esquema de descontos irregulares em benefícios do INSS.
Segundo o ministro, Mendonça teria favorecido determinados grupos políticos, direcionado alvos para investigação por motivações pessoais e interferido indevidamente no trabalho da Polícia Federal. Moraes também questionou as tratativas envolvendo uma possível colaboração premiada de Vorcaro e afirmou que o relator teria antecipado medidas cautelares contra autoridades, entre elas o próprio Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O documento foi encaminhado a Fachin, a quem caberá decidir quais providências institucionais serão adotadas. Moraes pode comunicar fatos e pedir apuração, mas isso não corresponde, por si só, a uma denúncia criminal formal. Eventual acusação penal contra um ministro do STF depende da atuação da Procuradoria-Geral da República, enquanto possíveis crimes de responsabilidade são processados pelo Senado.
Reação após relatório sobre Moraes e Vorcaro
A ofensiva contra Mendonça acontece poucos dias depois de o ministro retirar o sigilo do relatório da Polícia Federal que detalha mensagens, documentos e registros relacionados a Vorcaro.
O material trouxe à luz conversas nas quais o ex-controlador do Banco Master recorria a Moraes para tratar do andamento de investigações e mencionava nominalmente Paulo Gonet, procurador-geral da República, e Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF.
Em uma das mensagens, Vorcaro perguntou a Moraes se “Andrei” poderia atrasar uma medida para a semana seguinte. Em outra, questionou se já deveria estar fora do país. O banqueiro também escreveu que tinha uma “dívida de vida” com o ministro e sua família.
O relatório revelou ainda que Moraes teve acesso e realizou alterações na minuta do contrato de R$ 131,2 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro. O escritório confirmou que ele foi consultado e alterou o arquivo, atribuindo sua participação a uma avaliação de conformidade jurídica.
Foi justamente André Mendonça quem tornou esses elementos públicos e declarou que o caso deveria ser examinado de maneira transparente pelo plenário do Supremo.
Agora, Moraes reage utilizando o inquérito que ele próprio relata desde 2019.
O inquérito que não termina
O Inquérito 4.781 foi instaurado por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, com base no artigo 43 do Regimento Interno da Corte. Moraes foi designado relator sem distribuição por sorteio.
O procedimento tinha como objeto original a investigação de notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques contra integrantes do Supremo e seus familiares. Em 2020, a maioria do STF reconheceu a legalidade de sua abertura, ao julgar a ADPF 572. A decisão, entretanto, não encerrou as críticas sobre sua duração, seu alcance e a concentração, dentro do próprio Tribunal, das funções de vítima, investigador e julgador. O histórico da controvérsia consta no próprio STF.
Sete anos depois de sua instauração, o inquérito volta a ser ampliado, desta vez para abrigar uma ofensiva de um ministro contra outro integrante da mesma Corte.
A gravidade aumenta porque Moraes não é um observador distante do caso. Ele é uma das autoridades mencionadas no material que Mendonça tornou público. A reação parte, portanto, de alguém diretamente atingido pelas revelações e é produzida dentro de um procedimento sobre o qual o próprio Moraes exerce a relatoria.
O Inquérito das Fake News não pode funcionar como instrumento particular de reação contra quem autorizou a publicidade de informações desfavoráveis ao relator.
Fachin diante de uma crise inédita
A decisão transfere para Edson Fachin uma crise que já ultrapassou as divergências jurídicas comuns entre integrantes de um tribunal.
De um lado, existem documentos e mensagens que exigem esclarecimentos de Moraes sobre sua relação com Vorcaro, sua participação no contrato do escritório de sua mulher e eventuais contatos com autoridades mencionadas pelo banqueiro.
Do outro, Moraes acusa Mendonça de conduzir irregularmente as apurações e pede que o colega seja investigado.
Fachin terá de impedir que o Supremo se transforme em espaço de acusações pessoais processadas por ministros diretamente interessados no resultado. A solução institucional exige publicidade, delimitação de competências e afastamento de qualquer autoridade cuja imparcialidade esteja comprometida.
A crise não pode ser resolvida pelo alargamento de um inquérito iniciado há sete anos. Tampouco pode ser encerrada silenciando o relatório da Polícia Federal ou punindo quem determinou sua divulgação.
Os fatos relacionados a Moraes precisam ser examinados. As acusações contra Mendonça também, caso sejam acompanhadas de elementos concretos. Mas nenhuma dessas apurações pode ser conduzida como reação pessoal, dentro de um procedimento controlado por uma das partes da disputa.
