ABERT, ANJ e ANER afirmam que ações judiciais que quebram o sigilo da fonte ameaçam a liberdade de imprensa e citam expressamente garantia prevista no artigo 5º da Constituição
A repercussão da operação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra uma pessoa apontada como fonte do jornalista Luís Pablo ganhou dimensão nacional na noite desta terça-feira (11).
Três das principais entidades representativas da imprensa brasileira divulgaram uma manifestação conjunta na qual afirmam que ações judiciais que quebram o sigilo da fonte “não têm amparo constitucional” e alertam para um precedente que ameaça a liberdade de imprensa no país.
A nota é assinada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER).
As entidades afirmaram estar “profundamente preocupadas” com a busca e apreensão contra Raimundo Cutrim, apontado como fonte de Luís Pablo.
“Ações judiciais que quebram o sigilo da fonte não têm amparo constitucional e abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa, amparada pela Constituição de 1988.”
Entidades citam artigo 5º da Constituição
ABERT, ANJ e ANER recorreram diretamente ao texto constitucional para fundamentar a manifestação.
O artigo 5º, inciso XIV, estabelece que:
“É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.”
Na nota, as entidades destacam justamente a parte que determina que seja “resguardado o sigilo da fonte quando necessário para o exercício profissional”.
O posicionamento reforça uma discussão que ganhou força desde que veio à tona a informação de que Raimundo Cutrim teria sido identificado como fonte jornalística depois da análise dos aparelhos de Luís Pablo.
Primeiro, o jornalista; depois, a fonte
Conforme O Contribuinte vem mostrando, Luís Pablo publicou reportagens envolvendo o suposto uso de automóveis do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino.
Em março, o próprio jornalista foi alvo de medida investigativa.
Segundo a defesa de Cutrim, a análise dos aparelhos de Luís Pablo teria permitido aos investigadores chegar à identidade daquele que seria uma de suas fontes.
Nesta terça-feira, o caso avançou mais uma etapa: Raimundo Cutrim também foi alvo de busca e apreensão.
A medida foi autorizada por Alexandre de Moraes após solicitação da Polícia Federal e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República.
É essa sequência que colocou a proteção constitucional ao sigilo da fonte no centro da controvérsia.
“Intimidações contra a imprensa”
As três entidades também afirmam que eventuais questionamentos relacionados a reportagens possuem instrumentos previstos na própria legislação e não justificariam a violação do sigilo profissional.
“Casos de questionamentos a reportagens devem ser tratados dentro da lei, que prevê direito de resposta e indenizações.”
Em seguida, ABERT, ANJ e ANER fazem um alerta ainda mais duro:
“A violação do sigilo do profissional e de suas fontes leva a intimidações contra a imprensa que não condizem com o Estado Democrático de Direito e o livre exercício do jornalismo.”
A manifestação amplia o peso institucional da reação ao caso.
Até então, os questionamentos públicos vinham principalmente do próprio jornalista, de sua defesa, da defesa de Cutrim e de profissionais da imprensa.
Agora, três entidades nacionais que representam emissoras de rádio e televisão, jornais e revistas se posicionam conjuntamente contra a quebra do sigilo da fonte.
Luís Pablo: “Quem vai se sentir seguro para me procurar?”
O posicionamento das entidades ocorre no mesmo dia em que Luís Pablo publicou um vídeo fazendo um apelo público sobre o caso.
Como O Contribuinte mostrou, o jornalista afirma que a identificação de sua fonte já produz consequências concretas sobre sua atividade profissional.
“Depois que uma fonte é identificada dentro de uma investigação, quem vai se sentir seguro para me procurar para entregar uma informação?”
Luís Pablo também questionou como conseguirá preservar relações construídas ao longo da carreira:
“Como eu vou preservar as fontes que construí durante anos de profissão, se elas passam a ter medo de também serem identificadas e investigadas?”
Para ele, portanto, o episódio já não envolve somente sua vida pessoal ou o processo em andamento.
“Não estão atingindo apenas a minha vida pessoal, estão atingindo diretamente a minha capacidade de exercer o jornalismo.”
Reportagens envolviam familiares de Flávio Dino
A origem de toda a controvérsia está nas reportagens publicadas por Luís Pablo sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares de Flávio Dino.
O jornalista afirma ter apresentado documentos e imagens para sustentar as publicações.
Nesta terça, Luís Pablo voltou a questionar publicamente o rumo tomado pelo caso.
“Eu sou jornalista, fiz uma denúncia de interesse público, apresentei documentos, apresentei imagens e mostrei o uso irregular de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por familiares do ministro Flávio Dino. Mas o fato que eu denunciei não foi investigado. Quem passou a ser investigado fui eu.”
A afirmação de que os fatos denunciados não foram investigados é do jornalista.
Caso deixa de ser apenas uma discussão individual
A manifestação conjunta de ABERT, ANJ e ANER coloca o episódio em outro patamar.
A discussão já não envolve somente Luís Pablo, Raimundo Cutrim, Flávio Dino ou Alexandre de Moraes.
Passa a envolver uma garantia constitucional essencial ao funcionamento da imprensa brasileira.
O sigilo da fonte existe justamente para permitir que jornalistas recebam informações de interesse público de pessoas que, por diferentes razões, não podem ou não querem ter sua identidade revelada.
Quando uma investigação consegue identificar uma fonte a partir de materiais apreendidos de um jornalista, surge o temor de que outras pessoas deixem de fornecer informações à imprensa por receio de também serem identificadas.
Foi exatamente esse risco que Luís Pablo apontou em seu pronunciamento e que agora encontra respaldo no alerta público das três entidades.
ABERT, ANJ e ANER foram taxativas ao avaliar o precedente:
“Ações judiciais que quebram o sigilo da fonte não têm amparo constitucional e abrem precedentes que ameaçam a liberdade de imprensa.”
Depois da manifestação conjunta das entidades, o debate sobre o caso deixa uma pergunta ainda mais difícil de ignorar: se a Constituição determina expressamente que o sigilo da fonte deve ser resguardado, quais são os limites de uma investigação estatal sobre os aparelhos, contatos e fontes de um jornalista?
